ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 6.575/2025.

“Dispõe sobre o reajuste da tabela de vencimentos dos servidores públicos profissionais da educação, ativos e inativos, do município de Capanema, Estado do Pará, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea 'e' do inciso III, do caput do artigo 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, para atualização do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, ficam atualizados e regularizados os padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, detentores dos Cargos de Carreira de Profissionais de Educação.

 

Parágrafo 1. O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Profissionais da Educação Municipal será constante no Anexo I desta Lei, revogando-se o da Lei n° 6.565, de 08 de abril de 2024.

 

Parágrafo 2. As diferenças remuneratórias relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, decorrentes do reajuste previsto no caput deste artigo, serão pagas da seguinte forma:

 

I - No mês de março de 2025, as diferenças ao mês de janeiro de 2025; e

 

II - No mês de abril de 2025, as diferenças referentes ao mês de fevereiro de 2025.

 

Artigo 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.

 

Artigo 4°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 26 de março de 2025.

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Em, 26/03/2025.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25

 

ANEXO I

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

QUADRO PERMANENTE – QPM

 

 

CARGO

REFERÊNCIAS

01

02

03

04

05

06

07

08

PEF 20 HORAS

R$ 3.188,10

R$ 3.347,51

R$ 3.514,88

R$ 3.690,62

R$ 3.875,16

R$ 4.068,91

R$ 4.272,36

R$ 4.485,98

PLI 20 HORAS

R$ 3.188,10

R$ 3.347,51

R$ 3.514,88

R$ 3.690,62

R$ 3.875,16

R$ 4.068,91

R$ 4.272,36

R$ 4.485,98

PAD 20 HORAS

R$ 3.188,10

R$ 3.347,51

R$ 3.514,88

R$ 3.690,62

R$ 3.875,16

R$ 4.068,91

R$ 4.272,36

R$ 4.485,98

PAC 20 HORAS

R$ 3.407,43

R$ 3.577,80

R$ 3.756,69

R$ 3.944,53

R$ 4.141,75

R$ 4.348,84

R$ 4.566,28

R$ 4.794,60

SE 30 HORAS

R$ 2.277,00

R$ 2.390,85

R$ 2.510,39

R$ 2.635,91

R$ 2.767,71

R$ 2.906,09

R$ 3.051,40

R$ 3.203,97

CE 30 HORAS

R$ 1.518,00

R$ 1.593,90

R$ 1.673,60

R$ 1.757,27

R$ 1.845,14

R$ 1.937,40

R$ 2.034,27

R$ 2.135,98

 

5% - ENTRE REFERÊNCIAS CONSECUTIVAS.


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:41893440