ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DOS RECURSOS RECEBIDOS POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O E

A PREFEITURA MUNCIPAL DE INHANGAPI, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pelos art. 91, inciso VI e Art. 100, inciso I, alínea “d” da Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que incumbe ao Município a responsabilidade pela implementação e execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, especialmente na distribuição do subsídio mensal aos espaços artísticos e culturais, verificando o cumprimento da contrapartida gratuita a ser definida com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo mediante fiscalização e atuação primordialmente locais;

 

Considerando que a Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, do Ministério do Turismo, previu os critérios de elegibilidade para os beneficiários das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, cabendo à gestão local estabelecer os eventuais critérios adicionais;

Considerando a natureza essencial dos benefícios que se pretendem regulamentar, notadamente para a manutenção do setor cultural, que implica na urgência de transferência de recursos, por meio da desburocratização do sistema de concessões;

Considerando a situação pandêmica, que ensejou no âmbito da Administração Pública Nacional/Estadual e Municipal a decretação de Estado de Calamidade Pública.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos necessários à aplicação, no âmbito municipal, dos recursos recebidos na forma da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, de acordo com as diretrizes e estratégias estabelecidas pelo Comitê que será criado neste decreto.

Parágrafo Único: A Prefeitura Municipal de Inhangapi, com o auxílio da Comissão de que trata o artigo 3º deste Decreto e demais representações de grupos e associações culturais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Inhangapi, nos termos do art. 3º da Lei Federal citada no caput.

Art. 2º Compete a Prefeitura de Inhangapi, com o auxílio de suas Secretárias Municipais:

I – distribuir os subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do artigo 2º da Lei nº 14.017, de 2020; e

II – elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso III do caput do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020.

§ 1º Os beneficiários dos recursos contemplados neste Decreto deverão ser sediados ou residir e estar domiciliados no Município de Inhangapi.

§ 2º O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia à base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.

§ 3º A verificação de elegibilidade do beneficiário de que trata o §2º deste artigo não dispensa a realização de outras consultas a bases de dados dos Estados, do Distrito Federal e do Município que se façam necessárias.

§ 4º As informações obtidas da base de dados de que trata o § 3º deste artigo deverá ser confirmada pelo Município.

§ 5º O agente público responsável pelo pagamento em desacordo com o disposto nos § 2º ao § 4º deste artigo e com o artigo 14 deste Decreto poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em Lei.

Art. 3º Fica criado o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, com as seguintes atribuições:

I – Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Municipal e Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;

II – Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Inhangapi no que tange a distribuição dos recursos que serão recebidos em decorrência da Lei Federal nº 14.017/2020;

III – Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no artigo anterior;

IV – Fiscalizar a execução dos recursos transferidos;

V – Elaborar Relatório e balanço final a respeito da execução dos referidos recursos no Município de Inhangapi.

Art. 4º A Comissão Gestora de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes integrantes:

Um integrante não governamental

Dois integrantes governamentais

 

Art. 5º Farão jus à renda emergencial prevista na Lei Federal nº 14.017/2020, os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:

I - Terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;

II - Não terem emprego formal ativo;

III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV - Terem renda familiar mensalper capitade até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;

V - Não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VI - Estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; e

VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto naLei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

§ 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.

§ 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.

Art. 6º Para a ação emergencial prevista no inciso I do caput do artigo 2º deste Decreto, serão destinados os recursos recebidos para os fins culturais, cujo subsídio mensal terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago aos espaços artísticos e culturais situados no Município que declararem que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

§ 1º O Comitê Gestor Municipal adotará como metodologia para a definição dos critérios para a concessão do subsídio de que trata o caput deste artigo a média dos gastos mensais declarados pelos espaços artísticos e culturais e comprovados no ato do requerimento próprio.

§ 2º O valor do subsídio de que trata o caput deste artigo será repassado ao espaço artístico e cultural beneficiado, em parcela unica.

§ 3º Sobre o valor do subsídio mensal repassado incidirão tributos de responsabilidade do beneficiário.

§ 4º O subsídio mensal será concedido aos espaços artísticos e culturais, na forma de edital público, atendidos os critérios de concessão do benefício e conforme ordem cronológica da data do protocolo do requerimento, até o limite do valor total estabelecido no caput deste artigo.

§ 5º Caso o valor total estabelecido no caput deste artigo seja insuficiente para atender todos os espaços artísticos e culturais requerentes e habilitados, poderá ser realizada transposição dos recursos destinados às ações emergenciais que eventualmente tenha disponibilidade no orçamento vigente.

Art. 7º Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

I - Pontos e pontões de cultura;

II - Teatros independentes;

III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;

IV - Circos;

V - Cineclubes;

VI - Centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;

VII - Museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

VIII - Bibliotecas comunitárias;

IX - Espaços culturais em comunidades indígenas;

X - Centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

XI - Comunidades quilombolas;

XII - Espaços de povos e comunidades tradicionais;

XIII - Festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

XIV - Teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

XV - Livrarias, editoras e sebos;

XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;

XVII - estúdios de fotografia;

XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;

XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

XX - Galerias de arte e de fotografias;

XXI - feiras de arte e de artesanato;

XXII - espaços de apresentação musical;

XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares (Casa de Farinha ou retiros)

XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais reconhecidos pela cultura municipal.

 

Art. 8º Os espaços artísticos e culturais interessados na obtenção da ação emergencial de que trata as hipóteses deste Decreto deverão apresentar requerimento para concessão, devidamente preenchido e assinado, acompanhado da seguinte documentação:

I – Autodeclaração de interrupção, a partir de março de 2020, das atividades dos espaços por força das medidas de isolamento social;

II – Comprobatória da inscrição e respectiva homologação, quando for o caso, em, no mínimo, um dos seguintes cadastros;

a) Cadastros Estaduais de Cultura;

b) Cadastro Municipal de Cultura;

c) Cadastro Distrital de Cultura;

d) Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

e) Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

f) Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;

g) Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; ou

h) outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no âmbito municipal, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 e suas alterações ou da Lei nº 12.797, de 2 de outubro de 2017, nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei Federal nº 14.017, de 2020.

III – para os espaços artísticos e culturais regularmente constituídos como pessoa jurídica de direito privado, além da documentação exigida nos incisos I e II do caput deste artigo, deverá ser apresentado também;

a) cópia do ato constitutivo da Pessoa Jurídica, na forma estabelecida no edital;

b) cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ;

c) dados da conta bancária da pessoa jurídica, a qual deverá ser devidamente cadastrada, sendo vedadas contas em bancos digitais;

d) cópia do Documento de Identidade do representante legal;

e) cópia do CPF do representante legal;

f) cópia do comprovante de domicílio; e

g) planilha Simplificada de Gastos, instruída com os respectivos comprovantes, contendo a média dos gastos mensais referentes a agosto/2019 a julho/2020, ou proporcional ao período de funcionamento até julho/2020, para espaços culturais criados após agosto/2019, ou proporcional ao período de funcionamento até julho/2020, para espaços culturais criados após agosto/2019;

IV – Para os espaços artísticos e culturais não formalizados, com representante pessoa física, além da documentação exigida nos incisos I e II do caput deste artigo, deverá ser apresentado também:

a) cópia do Documento de Identidade do representante;

b) cópia do CPF do representante;

c) cópia do comprovante de domicílio;

d) dados da conta bancária em nome da pessoa física representante, a qual deverá ser cadastrada na Tesouraria Geral da Secretaria Municipal de Finanças, sendo vedadas contas em bancos digitais; e

e) planilha Simplificada de Gastos, instruída com os respectivos comprovantes, contendo a média dos gastos mensais referentes a agosto/2019 a julho/2020, ou proporcional ao período de funcionamento até julho/2020, para espaços culturais criados após agosto/2019.

Parágrafo único. Para o pagamento do benefício de que este decreto, poderão ser solicitados e verificados documentos complementares.

Art. 9º O beneficiário do subsídio previsto nesta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício a Prefeitura de Inhangapi, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.

Parágrafo único. O Município de Inhangapi assegurará ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.

Art. 10º Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê Gestor.

Art. 11º As despesas decorrentes dos procedimentos previstos neste Decreto, cujos efeitos financeiros correrão a partir do efetivo repasse, encontram previsão na seguinte dotação consignada no orçamento da Funcional Programática: 13.392.0472.2022.0000- Apoio e Promoção de Eventos Culturais, Folclóricos e Religiosos.

Art. 12º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inhangapi/PA, 27 de Outubro de 2020.

 

EGILÁSIO ALVES FEITOSA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Joice Eugenia Lopes da Silva
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