ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.518 DE 17 DE MARÇO DE 2023

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr----. RENES DA SILVA LEITÃO, brasileiro, solteiro, RG: 12761893-SSP/AM, CPF: 580.445.072-72, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Armando da Silva Gato, São José Operário, lote nº 16, inscrição imobiliária nº 01.700.007.0180.001, código do imóvel nº 8232, medindo 05m (cinco metros) de frente, pelas laterais 30m (trinta metros), por 05m (cinco metros) de fundo, perfazendo uma área de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Barão do Rio Branco; a Leste com a Travessa Armando da Silva Gato; ao Sul, com a Rua 24 de Dezembro; e a Oeste, com a Travessa Manoel Afonso da Silva.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 24 de julho de 2023.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:41EA895F