ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 403/2022

“Altera a redação do inciso VIII § 2ª Art. 31, insere o inciso IX ao § 2º do Art. 31 da Lei Complementar Municipal nº. 366/2020 e Dá Outras Providências”.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 53, V e VIII da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar Municipal:

 

Art. 1º - O inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Lei Complementar Municipal nº. 366/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

VIII - auxílio deslocamento: destinado ao Agente Comunitário de Saúde, quando, no exercício estrito de suas funções e visitas, deslocar-se por até 40 km ou mais, do distrito ou comunidade em que estiver lotado, da seguinte forma:

 

a – até 40 km de deslocamento, o valor de R$160,00 (cento e sessenta reais);

 

b – acima de 40 km de deslocamento, o valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais).

 

§ 1º O valor determinado neste inciso poderá ser reajustado, de acordo com a análise do equilíbrio econômico, por meio de decreto do Poder Executivo.

 

§ 2º O valor previsto no inciso VIII não será pago caso fique comprovada a inexistência de visitas nas áreas de cobertura do programa

 

Art. 2º - Fica inserido o inciso IX no Art. 31 da Lei Complementar nº. 366/2022, com a seguinte redação:

 

IX – aos Agentes Comunitários de Saúde que fizerem jus ao adicional previsto no § 2º, inciso VIII, Art. 31 do PCCR da categoria a que pertencem, será paga indenização de transporte, em 01 (uma) parcela anual, tendo como referência o mês de agosto, no valor fixo de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de ajuda de custo na manutenção do veículo utilizado nos deslocamentos descritos nas alíneas “a” e “b” do inciso VIII, § 2º, Art. 31

 

Art. 3º - A entrada em vigor desta lei torna sem efeito, ex nunc, o Decreto Municipal nº. 061/2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 01 de setembro de 2022.

 

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VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:4217BBD0