ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 001/2025 DE CHAMADA PÚBLICA PARA CONVOCAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES INSCRITOS NO CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR – CAF, PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA FEDERAL.
EDITAL Nº 001/2025 DE CHAMADA PÚBLICA PARA CONVOCAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES INSCRITOS NO CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR – CAF, PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA FEDERAL.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CURIONÓPOLIS - COMSEA, PUBLICA EDITAL Nº 001/2025 DE CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE DE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA VIA TERMO DE ADESÃO Nº 01653/2022, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO E DOAÇÃO SIMULTÂNEA AS UNIDADES RECEBEDORAS.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
A Prefeitura Municipal de Curionópolis/PA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, representada neste ato pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Fernanda Azevedo de Sousa Marquez, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, através da Lei Orgânica Municipal e, considerando o disposto na Portaria do MDS n° 154, de 11/10/2023, vem, realizar Chamada Pública para seleção de beneficiários fornecedores de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, enquadrados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, destinados a suplementação alimentar da população em situação de insegurança alimentar e nutricional, e atender as entidades vinculadas ao programa, no período de 12 meses (vigência da proposta).
DO OBJETIVO
O presente edital estabelece o regulamento para a seleção de beneficiários fornecedores de gêneros alimentícios de agricultores familiares, até o limite financeiro estabelecido na Portaria MDS n° 154, de 11 de dezembro de 2023. Serão aceitos agricultores familiares individuais enquadrados no CAF. Em caso de insuficiência dos recursos financeiros disponíveis para a aquisição de alimentos de todos os agricultores familiares proponentes, serão utilizados os critérios de priorização especificados no item CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES.
DOS CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO
O Programa de Aquisição de Alimentos instituído pela Lei nº 14.628 de 2023 na disposição de promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos em geral, à industrialização e à geração de renda, conforme a Resolução GGPAA nº 03 terá prioridade para a venda, observando as premissas de diversidade e qualidade alimentar e nutricional dos alimentos a serem ofertados ao público consumidor definidas pela equipe técnica:
Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
Indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais;
Negros;
Mulheres;
Assentados da reforma agrária;
Pescadores;
Jovens entre 18 e 29 anos;
Os beneficiários fornecedores deverão apresentar a documentação para habilitação a partir do dia 12/05/2025 até o dia 06/06/2025, das 8h às 11:30h e das 14h às 17h, na Secretaria Municipal de Produção Rural – SEMPROR, localizada na Av. Minas Gerais nº190 – Bairro Centro, e no Distrito de Serra Pelada, no CRAS de Serra Pelada, localizado na Rua Aurélio chaves s/n - Bairro Telepara.
No ato os beneficiários fornecedores deverão apresentar cópia dos seguintes documentos:
Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Cópia Registro Geral (RG);
Cópia Comprovante de Endereço;
Cópia do CAF principal (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) ou extrato da DAP ativa;
Termo de Compromisso com a execução do PAA nos prazos estabelecidos pela Portaria MDS n° 154, de 11/12/2025;
Comprovação de Inscrição no CadÚnico (número do NIS);
Formulário de Inscrição conforme Anexo I
A participação nesta chamada pública implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste edital e anexos.
Parágrafo Único: Os documentos para habilitação são obrigatórios, visto que são utilizados para inserção das informações no SISPAA e sem os quais a Unidade Executora não conseguirá realizar o cadastro do participante.
DA EXECUÇÃO
Considerando a situação descrita no item 3.4, será observada a demanda semanal do público beneficiário consumidor, sendo a programação de entrega organizada pelo Coordenador do PAA, por meio de seu ente executor, conforme necessidade observada/avaliada nas entidades recebedoras, até a execução total do montante financeiro disponível.
No que se refere aos pagamentos dos beneficiários fornecedores, O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS fará o pagamento diretamente aos produtores beneficiários através de cartão emitido pelo Programa, após aprovação das Notas de Produtor.
Parágrafo Único: Serão aceitos apenas os alimentos com os requisitos de higiene, compreendendo medidas sanitárias concretas e demais disposições necessárias à obtenção de um alimento puro, comestível e de qualidade comercial. O produto que não apresentar boas condições para uso, conforme o descrito no edital será RECUSADO no ato da entrega.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Informações sobre esta Chamada Pública poderão ser obtidas na na Secretaria Municipal de Produção Rural – SEMPROR, localizada na Av. Minas Gerais nº190 – Bairro Centro, e no Distrito de Serra Pelada, no CRAS de Serra Pelada, localizado na Rua Aurélio chaves s/n - Bairro Telepara., no horário de 8:00h as 11:30h e das 14h as 17h, de segunda-feira a quinta-feira.
A definição dos produtos, volumes e preços dos alimentos adquiridos dos agricultores familiares serão pactuadas no Projeto de Execução a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, quando da conclusão do processo de inscrição dos beneficiários fornecedores.
O Município de Curionópolis tem autonomia para trabalhar com número de beneficiários fornecedores acima do mínimo estipulado pela coordenação do Programa, nunca excedendo o teto definido para sua localidade e o limite de venda por agricultor.
Todos os agricultores individuais que apresentarem propostas, com a documentação requerida, poderão fornecer produtos ao PAA, respeitando a ordem de prioridade indicada nos critérios de priorização dos agricultores especificados no item 3.1 do Edital.
FERNANDA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS
ANEXO I
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS FORNECEDORES
PLANO DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA
A – DADOS DO PRODUTOR
NOME:______________
RG: ____________ ÓRGÃO EMISSOR: _____________UF:_______
CPF: _____________
DATA DE NASCIMENTO: _____/_____/________
NIS:______________
CAF: ____________VALIDADE CAF:____________
ENDEREÇO:____________Nº________
BAIRRO:____________
MUNICÍPIO: ____________UF_______
TEL.:________________
E-MAIL:_____________
B – ENQUADRAMENTO DE PRIORIDADES
( ) Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
( ) Indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais;
( ) Negros;
( ) Mulheres;
( ) Assentados da reforma agrária;
( ) Pescadores;
( ) Jovens entre 18 e 29 anos
C – RELAÇÃO DE PRODUTOS
____________
_______________
________________
Curionópolis/PA, ____de _______________de 2025.
____________
Assinatura Beneficiário Produtor
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIÁRIOS FORNECEDORES
PLANO DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA
1 – IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR
NOME:______________
RG: _____________ ÓRGÃO EMISSOR:_______UF:_______
CPF: __________
NIS:____________
CAF: ___________VALIDADE CAF:_______________
ENDEREÇO:_________Nº________
BAIRRO:____________
MUNICÍPIO: _____________UF:______
TEL.:_____________
Eu, _____________, declaro sob as penas da lei, que:
• Conheço o Programa Aquisição de Alimentos, criado pela Lei Federal n.º 14.628 de 20/07/2023, regulamentado pelo Decreto Federal n.º Nº 11. 802 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 e Resolução GGALIMENTA n.º 3, de 5 de setembro de 2024;
• Tenho conhecimento do Edital de Chamada Pública nº 001/2025.
• Comprometo-me a entregar os produtos acordados para serem adquiridos no âmbito do PAA;
• Comprometo-me a respeitar o valor máximo do limite financeiro disponibilizado, por CAF/ DAP, por ano civil, conforme estabelece o Decreto Federal Nº 11.802, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, independente da Unidade Executora com a qual estou operando as entregas.
Dos produtos e sua origem.
Declaro que o (s) produto (s) comercializado (s) é (são) de minha própria produção.
Dos documentos necessários para participação no Programa.
Estou ciente da obrigatoriedade de encaminhar anexo a este Termo de Compromisso os documentos relacionados no ITEM 3.3 do Edital de Chamada Pública nº 001/2025.
Curionópolis/PA, ____de __________de 2025.
____________
Assinatura Beneficiário Produtor
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:4266269B