ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 704/2015

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica permitido o funcionamento do comércio no município de Rondon do Pará, diariamente de segunda a sexta-feira das 8h até às 18h e nos sábados das 8h até às 12h.

 

Parágrafo Único: Poderá os comerciantes estender o seu horário nos sábados até às 13:00 horas, se no horário de fechamento estiver cliente na loja.

 

Art. 2º. Excetuam-se do disposto no art. 1º desta lei, respeitada a legislação trabalhista, os estabelecimentos comerciais que trabalhem exclusivamente com:

 

I - açougues,

II - postos de combustíveis e gás,

III - supermercados,

IV - farmácias,

V - borracharias,

VI - bares,

VII - restaurantes, lanchonetes, padarias, sorveterias e pizzarias,

VIII - funerárias,

IX - salões de Beleza,

X – danceterias,

XI – hotéis e motéis,

XII - cybers,

XIII - academias,

XIV - clubes recreativos,

XV - lavadores de veículos,

 

Parágrafo Único: As atividades comerciais constantes no caput deste artigo poderão funcionar com base em acordo coletivo da categoria.

 

Art. 3º.Fica proibida a abertura de todas as atividades comerciais nos feriados municipais, exceto quanto houver acordo coletivo da categoria.

 

Parágrafo Único: Excluem da proibição constante no caput deste artigo, os postos de combustíveis, gás, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares, hotéis, motéis, bares, funerárias, borracharias, clubes e as farmácias de plantão.

 

Art. 4º. Fica permitido o funcionamento do comércio, no sábado e domingo nas datas comemorativas de Páscoa, Dia das Mães, Dias dos Pais, Dias dos Namorados, Dias das Crianças, bem como no Aniversário da Cidade e da Feira Agropecuária.

 

§ 1º - O horário de funcionamento de que trata o caput deste, no sábado poderá ser estendido até às 20 horas e no domingo até às 12 horas.

 

§ 2º - Na data comemorativa de Natal, a abertura se dará nos dois sábados e domingos que antecedem a referida data, quando esta recair em um final de semana observa-se o parágrafo primeiro.

 

Art. 5º. A inobservância de qualquer dispositivo desta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

 

I - advertência, quando da primeira infração;

II - multa de 300 UFM’s,

 

Parágrafo Único: A multa de que trata o inciso II deste artigo, poderá ser dobrada em caso de reincidência.

 

Art. 6º. Os pequenos estabelecimentos comerciais que são geridos por familiares diretos tanto no atendimento, quanto na administração e que não possua nenhum trabalhador, não se enquadram na presente lei.

 

Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 696/2015.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2015.

 

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:42773AC3