PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 197, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ATCA) NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA, APROVA O ANEXO OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 791, de 09 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Abaetetuba para o quadriênio 2026–2029;

CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária (arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 791/2025);

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes, alinhadas aos critérios do Selo UNICEF;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente (ATCA) no âmbito do PPA 2026–2029 do Município de Abaetetuba/PA.

Art. 2º A ATCA visa assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta mediante articulação intersetorial das políticas públicas.

Art. 3º O objetivo geral é promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes por meio de ações articuladas entre a saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e segurança alimentar.

Art. 4º São objetivos específicos:

I - Fortalecer e consolidar políticas públicas municipais inclusivas e equitativas voltadas à infância e à adolescência;

II - Reduzir desigualdades sociais e econômicas de grupos em situação de maior vulnerabilidade;

III - Ampliar a qualidade e a cobertura universal dos serviços essenciais com atendimento humanizado;

IV - Fomentar a participação social e o protagonismo infantojuvenil;

V- Prevenir vulnerabilidades, violências, trabalho infantil e evasão escolar;

VI - Monitorar os indicadores do PPA e do Selo UNICEF.

Art. 5º A Agenda Transversal estrutura-se nos seguintes eixos prioritários:

I - Eixo 1: Saúde Integral (Promovendo Vidas Saudáveis);

II - Eixo 2: Acesso à Educação de Qualidade;

III - Eixo 3: Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - Eixo 4: Cultura, Esporte, Lazer e Cidadania;

V - Eixo 5: Assistência Social – Proteção Integral e Garantia de Direitos.

Art. 6º Cada eixo conta com diretrizes, ações, indicadores e metas operacionais descritas no Anexo Único deste Decreto, cujo cumprimento é obrigatório para fins de atendimento às diretrizes do Selo UNICEF.

Art. 7º A execução da ATCA observará, obrigatoriamente, a intersetorialidade, a integração orçamentária e os princípios de proteção integral.

Art. 8º A coordenação do planejamento caberá à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, com atuação articulada das secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Agricultura, Secretaria Municipal de Finanças e Fundação Cultural.

Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Núcleo da Criança e do Adolescente (NUCA) exercerão o acompanhamento e controle social.

Parágrafo único. O monitoramento será feito por relatórios semestrais apresentados pelo Presidente do CMDCA.

Art. 10. As ações previstas serão custeadas com recursos ordinários e vinculados do PPA 2026–2029, sem criação de novas despesas.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 08 de abril de 2026.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO 

Prefeita Municipal de Abaetetuba

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AÇÕES, INDICADORES E METAS (ATCA 2026–2029)

Eixo Estratégico	Ação Orçamentária (PPA 2026-2029)	Indicador Atual / Referência	Meta Quadrienal (2026–2029)	Responsáveis / Parceiros
1. Saúde Integral	Ação 2136: Programa de Nutrição e Saúde Infantil   Ação 2151: Manutenção da Academia em Saúde	71% das gestantes fazem 7 consultas de pré-natal   18,77% dos partos são de mães adolescentes	Atingir 100% de consultas pré-natais   Reduzir gravidez na adolescência para no máximo 10% até 2028	Secretaria Municipal de Saúde, UBS/USF, SEMAS e SEMED
2. Educação de Qualidade	Ação 1092: Construção, Ampliação e Reforma de Creches/Pré-Escolas   Ações 2063, 2064, 2068: Manutenção Profissionais FUNDEB	Demanda por ampliação da infraestrutura infantil e melhoria do IDEB	Investimento de R$ 13 mi em obras infantis   Garantir recursos contínuos de valorização docente	SEMED / FUNDEB
3. Segurança Alimentar	Ação 2046: Programa de Alimentação Escolar (PNAE)   Ação 2081: Apoio ao Conselho de Seg. Alimentar (CMSAN)	Cobertura de refeições nutricionais na rede pública municipal	Executar R$ 26,7 mi no PNAE   100% das unidades com acompanhamento de nutricionista RT até 2027	SEMED, FNDE, Sec. de Agricultura e CMSAN
4. Cultura, Esporte e Lazer	Ação 2116: Projeto Brinquedo da Gente   Ações 1112, 1200: Construção de Quadras Esp. e Apoio ao Esporte Amador	Demanda de espaços de lazer infantil e formação cultural/esportiva	R$ 2,3 mi para brinquedotecas e creches   Implantação e apoio a quadras/clubes comunitários	SEMAS, SEMED, Sec. de Esporte e Fundação Cultural
5. Assistência Social e Proteção	Ação 2155: Primeira Infância no SUAS   Ação 2172: Acolhimento Institucional infantojuvenil   Ação 2178: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil	Atendimento a crianças e famílias vulneráveis ou com direitos violados	Manutenção contínua das visitas domiciliares   Garantir R$ 5,8 mi para o Serviço de Acolhimento e suporte ao Conselho Tutelar/CMDCA	FMAS, FMDCA, CRAS, CREAS e Poder Judiciário