ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.451 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr. DARLISON DA SILVA GOMES, brasileiro, solteiro, RG: 5351487–SSP/PA, CPF: 830.411.252-34, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Carlos Maria Teixeira, São Lázaro, lote nº 16, inscrição imobiliária nº 01.701.013.0229.001, código do imóvel nº 9761, medindo 13,50m (treze metros e cinquenta) de frente, pelas laterais 32m (trinta e dois metros), por 12m (doze metros) de fundo, perfazendo uma área de 408m² (quatrocentos e oito metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Walter José Cavalcante Marinho; a Leste com a Travessa Carlos Maria Teixeira; ao Sul, com a Rua João Batista de Oliveira; e a Oeste, com a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 06 de setembro de 2022.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:42A11E77