ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA
PROJETO LEI APROVADO Nº 095/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A CÁSSIO DA SILVA AMORIM

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A CÁSSIO DA SILVA AMORIM.

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprova e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado neste município de Itaituba, Estado do Pará, na Terceira Rua, s/nº, Bairro Jardim Aeroporto, pertencente ao Distrito 01, Setor 05, Quadra 122, Lote 0380, Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº 44051, pertencente ao Patrimônio Municipal, medindo 40,00 metros de frente; 30,00 metros pela lateral direita; 30,00 metros pela lateral esquerda e 40,00 metros pelos fundos, perfazendo uma área total de 1.200,00 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a: Terceira Rua; Lado direito: com o Lote nº 61; pelos fundos: Com quem direito; pelo lado esquerdo: Com o Lote 362, em favor de CÁSSIO DA SILVA AMORIM, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100001107/2022.

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 09 de agosto de 2022.

 

DIRCEU BIOLCHI

Presidente

 


Publicado por:
Jane Eire Silva Botelho
Código Identificador:42EFF611