ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 023/12

O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

I - REVOGAR o Decreto Municipal nº 028/10, de 11 de agosto de 2010, que proíbe a instalação e funcionamento de empreendimentos do tipo tendas ou similares, destinados ao entretenimento, lazer ou qualquer outro tipo de atividade nas zonas especiais de proteção ambiental, incluindo as praias do Município de Salinópolis, tornando-o sem efeito, a partir desta data.

 

II - Registre-se, publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Salinópolis (PA), 25 de junho de 2012

 

VAGNER S. CURI

Prefeito Municipal de Salinópolis


Publicado por:
Odiléa Nascimento Pinheiro
Código Identificador:42FA4B09