ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 607 /2022

Marituba/PA, 30 de junho de 2022

 

Institui o “Projeto IDEB a todo vapor”, no sistema educacional do Município de Marituba, visando à melhoria da qualidade da educação oferecida nas escolas municipais, bem como a evolução dos resultados do IDEB nos próximos anos.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso V da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O “Projeto IDEB a todo vapor” tem por objeto promover orientações para o desenvolvimento de atividades e ações destinadas à preparação para aplicação do Saeb – Sistema de Avaliação da Educação Básica -, visando alavancar os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb do Município de Marituba, objetivando especificamente:

I – promover mudanças no quadro numérico de notas;

II – conscientizar a comunidade escolar acerca do processo avaliativo e a importância dos índices;

III – construir o entendimento por parte da comunidade escolar, em especial técnicos, docentes e discentes, acerca da importância do Ideb para a sociedade e para a qualidade da educação;

IV – desenvolver ações específicas das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática;

V – elevar a nota do Ideb na rede municipal de ensino;

VI – alcançar as metas propostas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP;

VII – proporcionar que a rede de ensino municipal de Marituba se torne referência no Estado do Pará;

VIII – elevar os índices quantitativos e qualitativos da educação básica municipal.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias alocadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, não implicando determinadamente em aumento de desembolsos, a exigir a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como estabelece o art. 113 do ADCT, como norma reforçadora do art. 16 da Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 30 de junho de 2022.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede e no site da Prefeitura Municipal de Marituba, em 30 de junho 2022.

 

VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Manoel Queiroz Pinheiro
Código Identificador:4310D2DB