ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 576, DE 14 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 576, DE 14 DE JULHO DE 2026
Regulamenta, no âmbito do Município de Dom Eliseu, o disposto no art. 279-A Código de Trânsito Brasileiro quanto à remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicas e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o abandono, exposição ou permanência de veículos automotores, motocicletas, bem como suas carcaças, partes ou chassis, sem condições de uso, em vias e logradouros públicos do Município de Dom Eliseu.
§1º Considera-se veículo em situação de abandono aquele que permanecer estacionado no mesmo local da via pública por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, independentemente da permissão para estacionamento no local.
§2º Considera-se veículo sem condições de uso aquele que apresente sinais evidentes de deterioração, ausência de componentes essenciais ou impossibilidade de deslocamento por seus próprios meios.
Art. 2º Caracterizada a situação de abandono, o proprietário do veículo será notificado pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN para retirar o veículo da via pública no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção.
Parágrafo único. A notificação poderá ocorrer mediante:
I – fixação de aviso no veículo;
II – comunicação ao proprietário quando identificado.
Art. 3º Decorrido o prazo sem retirada do veículo, o DEMUTRAN providenciará a remoção do veículo para pátio credenciado ou local designado pelo Município
Art. 4º O proprietário do veículo será responsável pelo pagamento das despesas referentes:
I – à remoção do veículo;
II – às diárias de permanência no depósito.
Art. 5º Compete ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN:
I – identificar veículos em situação de abandono;
II – realizar a notificação do proprietário;
III – promover a remoção do veículo;
IV – adotar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º No ato da remoção, o agente do DEMUTRAN lavrará Auto de Remoção, contendo:
I – dados do veículo, como marca, modelo, placas ou chassi, quando identificáveis;
II – local onde foi encontrado;
III – tempo estimado em que se encontra abandonado;
IV – identificação do proprietário, quando possível;
V – data da lavratura do auto.
Art. 7º Após a remoção ao pátio credenciado, o proprietário será notificado para realizar a retirada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º Para retirada do veículo o proprietário deverá:
I – comprovar a propriedade do veículo;
II – apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
III – quitar as despesas de remoção e permanência no pátio.
Art. 9º Não sendo retirado no prazo previsto nesta Lei, o veículo poderá ser destinado a leilão público, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e regulamentações do CONTRAN.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 14 de julho de 2026.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:43AD3D82