ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764/2018 - PROFESSOR DO ANO

Institui na Rede Municipal de Ensino o Programa de Valorização do Profissional da Educação “Professor do Ano” e fixa outras providências.

 

A Prefeita do Município de Nova Ipixuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e manda publicar a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído no município de Nova Ipixuna o Programa Municipal de Educação “Professor do Ano” em cada Unidade Educacional.

 

Art. 2° O Programa Professor do Ano terá como objetivo fundamental a valorização do professor da Rede Municipal de ensino pela sua dedicação, compromisso e empenho no exercício pedagógico durante o ano letivo.

 

Art. 3° O Professor do Ano será escolhido entre os docentes de cada Unidade Educacional pelos critérios estabelecidos no artigo 4° da presente lei.

 

Art. 4° Os critérios de avaliação do Professor do Ano serão os determinados pela diretoria da escola em que o professor leciona dentro dos seguintes requisitos; empenho na função, dedicação em sala de aula, não ter faltas no ano letivo ou faltas justificadas, realização de projetos educacionais, aplicar metodologias com alcance eficaz, ter avaliação positiva da direção escolar e após esses critérios, apurar-se-á os dois docentes de melhor performance em cada Unidade Educacional para por meio de votação dos alunos da escola ser escolhido o Professor do Ano.

 

Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação realizará cerimônia aos docentes vencedores do Programa Professor do Ano com Honrarias de Mérito Educacional com placas, medalhas ou diplomas que serão divulgados nos meios de comunicação do município.

 

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Nova Ipixuna/PA, 20 de dezembro de 2018.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS

Chefe do Poder Executivo de Nova Ipixuna/PA


Publicado por:
Jhonatas Candeira da Silva
Código Identificador:43D936B2