ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 277/2017

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 027/2017, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

 

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 277/2017 (anexa), a qual “ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI MUNICIPAL Nº 215/2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Cumpra-se na forma da Lei.

 

Anapu – PA, em 18 de Dezembro de 2017.

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Renata Sandre Broechl
Código Identificador:43DF796E