ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 675/2026

LEI Nº 675/2026 de 22 de Junho de 2026.

 

Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigente dá e outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais ), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.

 

27.813.1007.2041 – Programa Arte, Esporte e Lazer Cidadão

10.000,00

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

10.000,00

3.3.00.00.00 – Despesas de Custeio

10.000,00

33.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

10.000,00

Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

5.000,00

Fonte: 15010000 – Outros Recursos Não Vinculados

5.000,00

TOTAL GERAL

10.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.

 

27.811.0740.2040 – Incentivo ao Esporte Amador

10.000,00

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

10.000,00

3.3.00.00.00 – Despesas de Custerio

10.000,00

33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

10.000,00

Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

10.000,00

TOTAL GERAL

R$ 10.000,00

 

Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2026/2029, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, 22 DE JUNHO DE 2026.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:4477E875