ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 749/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º A ementa da Lei nº 335, de 11 de maio de 2016 passará a ter a seguinte redação: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos e da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.”
Art. 2° Os arts. 1º, 4º, 14 e 15, da Lei nº 335, de 11 de maio de 2016, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de cooperação do Poder Executivo Municipal, com atribuições deliberativas, consultivas, normativas e de financiamento, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei Orgânica do Município, e art. 29, inciso I, alínea “t”, da Lei nª 571, de 21 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, vinculado à Secretaria Especial da Mulher, para onde deverão ser destinados os recursos necessários ao cumprimento de suas funções institucionais.
§ 1º O Conselho Municipal da Mulher tem a finalidade de formular os princípios e as diretrizes da Política da Mulher, articular com outras instituições políticas e a sociedade, sob a ótica do gênero, objetivando a igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
§ 2º Do mesmo modo cabe à Secretaria Especial da Mulher formular e propor diretrizes de ações governamentais destinadas a promover os direitos da mulher, assegurando-lhes condições de liberdade e igualdade de direitos e ações que possibilitam a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra a mulher”
“Art. 4º São órgãos do Poder Público Municipal na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – Secretaria Municipal Especial da Mulher;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Educação;
V – Secretaria Municipal de Finanças.”
Art. 14. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, fica vinculado à Secretaria Especial da Mulher, competindo-lhe:
(...)
IV – apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para apreciação e aprovação, trimestralmente, as prestações de contas das receitas e das despesas do Fundo Municipal de Políticas da Mulher, acompanhadas das análises e avaliações da situação econômica e financeira e sua execução orçamentária.
V – as prestações de contas devem ser acompanhadas de demonstrativos das referidas despesas e receitas do Fundo, devidamente acompanhadas das análises e avaliações da situação econômica e financeira e sua execução orçamentária.
“Art. 15. Os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão escolhidos em Assembleia Geral, por meio de processo democrático, aberto a todas as organizações da sociedade civil organizada que atuam na promoção e defesa dos direitos das mulheres no Município.
§ 1º Para serem elegíveis como representantes da sociedade civil no Conselho, as organizações devem:
I – estar legalmente constituídas há pelo menos 2 (dois) anos, com atuação comprovada na área dos direitos das mulheres;
II – estar em dia com as suas obrigações legais e fiscais;
III – apresentar um plano de trabalho alinhado aos objetivos e diretrizes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 2º A Assembleia Geral para o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observado o que dispõe o art. 5º desta Lei, será convocada pela Secretária Especial da Mulher.
§ 3º A Assembleia Geral, presidida pelo Presidente do Conselho, será realizada no prazo de 30 (trinta) dias, após convocação por edital, que deverá amplamente divulgado, por meio de publicações e outros meios de comunicação, assegurando ampla participação.
§ 4º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será realizado por uma comissão eleitoral composta por 5 (cinco) membros, escolhidos em reunião extraordinária do colegiado, contando com o acompanhamento do Ministério Público.
§ 5º No prazo de 15 (quinze) dias após a realização da Assembleia Geral que escolheu as representações da Sociedade Civil, deverão as mesmas informar oficialmente suas e seus titulares e suplentes, que nomeadas (os) pela Prefeita Municipal, tomarão posse, juntamente com as (os) representantes governamentais, em solenidade institucional, sob a organização da Secretaria Especial de Governo – SEGOV, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias da citada Assembleia Geral.”
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário que vinculam o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 26 de junho de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 26 de junho de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:44AE2032