ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1179-22
“Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara.”
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Do Quadro de Cargos e Funções
Art. 1º O Plano de Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara é o estabelecido nesta Lei.
Art. 2º Compõem o Plano de Cargos e Salários descrito no artigo anterior, os seguintes quadros:
I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no Anexo I;
II – Quadro de Cargos em Comissão, constante no Anexo II;
III – Quadro de Funções de Confiança, constante do artigo 4º.
§ 1º Além dos Quadros acima especificados, fica facultado ao Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em virtude de necessidade justificada, nomear ou contratar pessoal para serviços excepcionais e temporários.
§ 2º Os Quadros de que tratam os incisos do presente artigo serão regidos supletivamente pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Xinguara.
§ 3º Integram o quadro de Cargos de Provimento Efetivo as seguintes categorias:
Agente Operacional Legislativo – 14 (quatorze) cargos;
Agente Administrativo Legislativo – 06 (seis) cargos;
Agente Técnico Legislativo – 04 (quatro) cargos;
Agente Controlador Legislativo – 01 (um) cargo;
Agente de Assessoramento Superior Legislativo – 04 (quatro) cargos.
§ 4º As atribuições dos Cargos constantes neste artigo são as descritas no Anexo I, segundo as respectivas categorias.
Art. 3º Integra o Quadro de Cargos em Comissão os Cargos de Diretor Legislativo, Diretor Financeiro Legislativo, Diretor do Controle Interno, Diretor de Comunicação E Transparência Diretor Técnico da Informação e Procurador Jurídico de provimento de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal, devendo recair a escolha em pessoas que preencham os requisitos básicos necessários para o exercício do cargo, sendo suas atribuições as descritas no Anexo II.
Parágrafo único. É facultado ao servidor efetivo investido em cargo em comissão previsto nesta lei, optar pela remuneração correspondente a de seu cargo efetivo acrescido de gratificação de 50% (cinquenta por cento) incidida sobre o vencimento base de seu cargo efetivo.
Art. 4º Integram o Quadro de Funções de Confiança da Câmara Municipal de Xinguara:
I – AGENTE DE CONTRATAÇÃO: responsável por tomar decisões acerca do procedimento licitatório; acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase reparatória; dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
II – CHEFE DE TRANSPORTE: Responsável por controlar e fiscalizar toda a frota de veículos da Câmara Municipal, bem como equipamentos relacionados à frota, mantendo todo o controle seja de manutenção, quilometragem, recebimento e entrega do veículo, enfim, todas as atividades relacionadas aos mesmos; apresentar propostas e problemas relacionados com veículos e equipamentos da Câmara Municipal.
III - ASSESSOR DE PROCESSO LEGISLATIVO: Responsável por planejar, organizar, executar as atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias e proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação; coordenar as atividades de redação final dos projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos e demais modalidades de proposições instituídas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara; coordenar o encaminhamento, ao Poder Executivo Municipal e demais órgãos municipais, das proposições aprovadas verificando prazos, protocolos e demais procedimentos além de elaborar os roteiros das sessões plenárias.
IV – CHEFE DE RECURSOS HUMANOS: Coordenar as atividades de pessoal, relacionadas com registros e folha de pagamento. Promover constante atualização dos registros funcionais e financeiros dos servidores. Coordenar as atividades de cadastramento funcional dos servidores, bem como a apuração e o controle do tempo de serviço para os fins de direito. Coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho de servidores, fornecendo os subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos. Supervisionar as atividades de assistência social ao servidor da Câmara Municipal. Assinar as certidões que forem fornecidas pelo diretor. Analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e as expectativas deles em relação ao seu trabalho e à Câmara Municipal. Gerir a situação do pessoal à disposição, em suspensão contratual e outros afastamentos. Promover o cumprimento da legislação de pessoal. Coordenar as atividades de recrutamento e seleção através de concurso público ou processo seletivo de acordo com as necessidades da Câmara, observadas as normas legais. Proceder ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico de pessoal, solicitando o parecer da Procuradoria Jurídica nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas com maior profundidade. Encaminhar à inspeção médica os servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais. Providenciar posse aos servidores nomeados para cargos públicos da Câmara Municipal. Providenciar, junto às unidades da Câmara para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal. Comunicar à unidade responsável pelo Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de cargo para efeito de conferência de bens sob sua responsabilidade. Supervisionar a emissão dos crachás de identificação funcional. Controlar e manter atualizado o cadastro de desconto em folha, em favor de instituições e empresas. Planejar, com a área afim, a revisão e a manutenção do Plano de Cargos e Salários e atividades de controle de pessoal. Planejar programas, cursos de treinamento e desenvolvimento pessoal. Organizar a avaliação de desempenho anual para fins de progressão funcional. Acionar a avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório para aquisição de estabilidade no serviço público. Providenciar a capacitação, especialização, aperfeiçoamento dos servidores, compatíveis com a natureza e as exigências das respectivas carreiras.
V – CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS: Realizar coleta de preços visando a aquisição de materiais, equipamentos e serviços em obediência à legislação vigente. Realizar compras de materiais, equipamentos e serviços para a Câmara Municipal mediante processo devidamente autorizado. Fiscalizar as mercadorias entregues pelas empresas fornecedoras observando os pedidos efetuados e o controle da qualidade dos materiais adquiridos. Controlar os prazos de entrega de mercadorias, equipamentos e serviços adquiridos e realizados providenciando a cobrança do seu cumprimento junto aos fornecedores quanto for o caso. Manter arquivo de contratos e documentações referentes aos processos de compras da Câmara Municipal. Organizar e atualizar o arquivo de cadastro
de fornecedores da Câmara Municipal. Fornecer certificados de registro das empresas fornecedoras. Realizar as atividades pertinentes ao cadastro de fornecedores no sistema. Dar suporte à comissão de licitações no dia de realização de certames presenciais. Gerir os contratos da Câmara Municipal juntos aos fornecedores e prestadores de serviços, de modo a garantir o seu cumprimento. Receber as faturas e notas fiscais para anexação ao processo de despesa e posterior encaminhamento para as devidas providências.
Art. 5º O Presidente da Câmara deve designar para responder por quaisquer das Funções de Confiança, dispostas no art. 4º, servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, desde que possua habilitação e preencha os pré-requisitos necessários previamente estabelecidos.
Art. 6º O ingresso de servidores no Quadro Efetivo da Câmara Municipal, dar-se-á, exclusivamente, pela aprovação em Concurso Público de Prova e/ou Prova e Títulos, ressalvados os casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Poderá o Presidente da Câmara, nomear ou contratar/recontratar servidores temporários na falta de servidores habilitados e desimpedidos do Quadro Efetivo para desenvolver as atribuições provisórias dos cargos efetivos não providos.
CAPÍTULO II
Da Política Salarial dos Servidores
Dos Vencimentos, Gratificações e Remuneração
Art. 7º. A política salarial adotada para os servidores da Câmara Municipal obedece, dentre outros, aos seguintes princípios:
I - Revisão geral da remuneração dos servidores, na mesma data e no mesmo percentual, para todos os servidores;
II - Irredutibilidade dos vencimentos.
Art. 8º. Nenhum dos servidores da Câmara Municipal pode perceber, mensalmente:
I - A título de subsídios, remuneração ou provento, importância inferior ao salário mínimo;
II - Importância superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, observado o disposto nos incisos XI e XII do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer o que está descrito no inciso II, deverá o Departamento de Recursos Humanos promover a adequação do pagamento ao disposto nos incisos XI e XII do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 9º. Os valores financeiros correspondentes à tabela de vencimentos dos servidores do quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal encontram-se nos Anexos desta Lei.
Art. 10. Fica garantido aos servidores da Câmara Municipal, que possuírem escolaridade de nível superior, o percentual de até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base de seu cargo, a título de gratificação de nível superior.
Art. 11. O servidor ocupante de Cargo Efetivo, sendo designado para qualquer das Funções de Confiança, descritas no art. 4º, faz jus à gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base de seu cargo.
Parágrafo único. Não será permitida a acumulação de gratificações de que trata o caput deste artigo.
Art. 12. O servidor ocupante de Cargo do anexo IV, que exerça função de direção poderá receber a gratificação de até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base de seu cargo, exceto se já estiver recebendo a gratificação do Art. 11.
Parágrafo único. Estará suspensa a gratificação descrita neste artigo, se o servidor optar pelo que determina o parágrafo único do artigo 3º.
Art. 13. O servidor que, por interesse da Administração Pública, dedique-se exclusivamente ao cargo no qual foi investido, poderá ser concedido, a critério do presidente, uma gratificação de exclusividade de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento base de seu cargo.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere este artigo será regulamentada por meio de portaria.
Art. 14. O servidor ocupante de cargo, cujo desempenho coloque em risco sua integridade física, poderá ser concedido, a critério do presidente uma gratificação de risco de até 100% sobre o vencimento base de seu cargo.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere este artigo será regulamentada por meio de portaria.
Art. 15. Fica concedido ao servidor efetivo do quadro de cargos e salários de Agente Operacional Legislativo, exclusivamente na função de motorista, a concessão de gratificação no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base.
Parágrafo único. A gratificação descrita no caput do artigo, uma vez concedida, será incorporado ao vencimento base para fins de cálculos das demais vantagens e gratificações.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
Da Progressão
Art. 16. Fica assegurado aos servidores do Plano de Cargos e Salários, a progressão funcional horizontal dentro do cargo ao qual pertençam, a cada (cinco) anos, por antiguidade, em 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento base, conforme descrito no Art. 67 da Lei nº 483/2001 (Regime Jurídico Único).
Art. 17. Fica assegurado aos servidores do Plano de Cargos e Salários, a progressão funcional horizontal dentro do cargo ao qual pertençam, anualmente, por merecimento, em 2% (dois por cento) incidente sobre o vencimento base na forma do § 1º a seguir:
§ 1º No início de cada ano a Presidência designará uma Comissão Especial de Avaliação tendo por objetivo analisar e executar a progressão funcional pelo critério de merecimento.
§ 2º Sendo o servidor considerado apto a progredir na função pelo critério de merecimento, será expedida Portaria competente atribuindo-lhe o adicional merecido, que deverá ser aplicado no mês subsequente.
Art. 18. Não haverá progressão funcional por merecimento para o servidor:
I – em estágio probatório;
II – em disponibilidade e/ou à disposição;
III – que não tenha cumprido o interstício temporal de 06 (seis) meses em cada referência;
IV – cumprindo pena de suspensão ou que a tenha cumprido nos 12 (doze) últimos meses;
V – com vínculo funcional suspenso.
Parágrafo único. O servidor afastado para exercício de mandato eletivo somente fará jus à promoção por antiguidade, não podendo habilitar-se à progressão por merecimento.
SEÇÃO II
Da Avaliação de Desempenho para Progressão Funcional por Merecimento
Art. 19. A Comissão de Avaliação será composta por servidores efetivos possuidores de conhecimentos técnicos necessários ao fiel cumprimento dos trabalhos de avaliação de desempenho.
Art. 20. As atividades da Comissão de Avaliação e desempenho serão disciplinadas em Manual de procedimentos.
Art. 21. Fica instituído o Manual de Avaliação de Desempenho dos Servidores integrantes do Quadro de provimento efetivo para Progressão Funcional por merecimento, conforme Anexo VI.
Art. 22. A avaliação de desempenho será permanente e contínua, constituindo instrumento de consolidação do processo de planejamento, acompanhamento e aferição do desempenho do servidor obrigatoriamente segundo os critérios, da qualidade do trabalho; da produtividade; da presteza; da assiduidade; da pontualidade; da iniciativa; e da conduta funcional.
Art. 23. Ao servidor efetivo em pleno exercício na data de publicação desta Lei será reconhecida a habilitação tácita com direito às progressões por merecimento e por antiguidade assegurados por esta lei.
§ 1º A progressão por merecimento referente aos anos de 2011 a 2018, correspondente ao percentual de 16% (dezesseis por cento), foi paga aos servidores efetivos em 04 (quatro) parcelas de 4% (quatro por cento) anuais, nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022.
§ 2º Além do disposto no § 1º, fica assegurado, concomitantemente, a avaliação de desempenho para progressão funcional por merecimento prevista pelo art. 25 desta Lei.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 24. Os reajustes dos vencimentos dos ocupantes dos quadros de Provimento Efetivo e Cargo em Comissão serão corrigidos na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, não podendo exceder ao limite disposto no inciso XI do mesmo artigo.
Art. 25. Fica facultado ao Presidente da Câmara, conceder, através de Portaria, Prêmio de Produtividade, que é um bônus a ser pago aos servidores deste órgão, que estiverem em exercício, ao final do ano, desde que haja disponibilidade financeira.
Parágrafo único. O valor do bônus deverá ser dividido em igual valor.
Art. 26. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Xinguara.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Fica revogada a Resolução nº 173, de 07 de janeiro de 2019, e suas alterações posteriores.
Gabinete do Prefeito do Município de Xinguara - PA, 21 de setembro de 2022.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito de Xinguara
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:4510FA3E