ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407/2015

Dispõe sobre alteração da redação de dispositivos de Lei 380/2013, alterando a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Revoga-se o Inciso II do Art. 3º da Lei 380 de 10 de julho de 2013, parágrafo único com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único – Fica revogado no âmbito do Departamento de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Subdepartamento do SIM – Serviços de Inspeção Municipal.

 

Art. 2º - O artigo 3º da retro mencionada lei passa a vigorar em seu Paragrafo Único com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único – Fica criado no âmbito do Departamento de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Subdepartamento de ATER – Assistência Técnica e Extensão Rural.

 

Art. 3º - Acrescenta-se ao inciso II do Art. 3º da Lei 380 de 10 de julho de 2013, a alínea “d”, com a seguinte redação:

 

d) Departamento de Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.

 

Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE, E

CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aos 20 (vinte) de Julho de 2015.

 

ANTÔNIO MARES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cláudio Sabino da Silva
Código Identificador:454611B7