ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.568/2024

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA PARA A 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2025, o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Capanema será de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), nos termos do art. 29. VI da Constituição Federal, art. 69 da Constituição do Estado do Pará e art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2022/TCM/PA.

 

Art. 2º - Os subsídios dos vereadores previstos no artigo 1º serão pagos em parcela única e mensalmente, conforme os valores acima citados, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

Parágrafo único. O vereador não será indenizado de qualquer forma por participar de sessão extraordinária e de sessão solene.

 

Art. 3º - Do subsídio deverão ser descontados impostos e outros encargos legais.

 

Art. 4º - Os subsídios dos Vereadores não poderão exceder o subsídio mensal em espécie pagos aos Deputados Estaduais, Art. 29, Inciso VI da CF e o total da despesa com o subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, além do redutor do Parágrafo 1° do Art. 29-A da CF e alínea "a" do inciso III do Art.20 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 5°- Se o subsídio do Vereador ultrapassar os limites estabelecidos no artigo anterior será reduzido automaticamente até atingir os limites fixados pela norma constitucional.

 

Art. 6º - As despesas com execução da presente Lei, correrão à conta da dotação Orçamentária própria da Câmara Municipal.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se à Resolução 256 de 16 de setembro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 22 de julho de 2024.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 22 / 07 / 2024.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:45716D57