ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 442/2026 - DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITUBA, NO ÂMBITO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR- LEI MUNICIPAL Nº 2485/2012,.

DECRETO MUNICIPAL Nº 442/2026.

 

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITUBA, NO ÂMBITO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR- LEI MUNICIPAL Nº 2485/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO as disposições contidas nas Leis Municipais nº 2.718/2014 e nº 4.300/2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de proceder ao Enquadramento Funcional dos servidores ocupantes dos cargos Em Extinção, tornando-os aptos à mudança de nível, na forma prevista no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, instituído pela Lei Municipal nº 2.485/2012, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 4.300/2025;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica enquadrado no Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação o servidor abaixo relacionado, em conformidade com o Anexo I do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da SEMED:

 

Matrícula

Nome do Servidor

Cargo Atual

Novo Cargo

Nível Atual

Novo Nível

010910-0

Bartolomeu Alves de Araújo

Vigia em Extinção

Vigia Educacional

I

III

 

Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes deste Decreto retroagirão à data de sua publicação, observadas as disposições orçamentárias e legais vigentes.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 09 de junho de 2026.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:4572D922