ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 442/2026 - DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITUBA, NO ÂMBITO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR- LEI MUNICIPAL Nº 2485/2012,.
DECRETO MUNICIPAL Nº 442/2026.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITUBA, NO ÂMBITO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR- LEI MUNICIPAL Nº 2485/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO as disposições contidas nas Leis Municipais nº 2.718/2014 e nº 4.300/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder ao Enquadramento Funcional dos servidores ocupantes dos cargos Em Extinção, tornando-os aptos à mudança de nível, na forma prevista no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, instituído pela Lei Municipal nº 2.485/2012, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 4.300/2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica enquadrado no Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação o servidor abaixo relacionado, em conformidade com o Anexo I do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da SEMED:
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Matrícula |
Nome do Servidor |
Cargo Atual |
Novo Cargo |
Nível Atual |
Novo Nível |
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010910-0 |
Bartolomeu Alves de Araújo |
Vigia em Extinção |
Vigia Educacional |
I |
III |
Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes deste Decreto retroagirão à data de sua publicação, observadas as disposições orçamentárias e legais vigentes.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 09 de junho de 2026.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:4572D922