ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº313/2026 – GP

ESTADO DO PARÁ

GOVERNO MUNICIPAL

PREFEITURA DE ABEL FIGUEIREDO

CNPJ Nº 83.211.375/0001-28

 

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.140.000,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL REAIS)

 

O Prefeito do Município de Abel Figueiredo/PA, o Excelentíssimo Senhor Marcone Pereira Lacerda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Abel Figueiredo/PA;

Considerando que o Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.140.000,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL REAIS),foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores na SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.143, REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2026;

Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa, SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 313/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026;

Considerando o acima exposto, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº 313/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Abel Figueiredo/PA, 10 de setembro de 2026.

 

MARCONE PEREIRA LACERDA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 313/2026, DE 10 SETEMBRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.140.000,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL REAIS)

 

O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo-PA, Estado do Pará, MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.140.000,00 (três milhões, cento e quarenta mil reais), para atender à dotação orçamentária e ao elemento de despesa não contemplado no orçamento vigente, conforme discriminado abaixo:

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

VALOR $ -

12.01.

Fundo Municipal de Saúde

3.140.000,00

10.301.0010.2.081

Incremento Custeio APS - Apoio a Políticas de Atenção ao Envelhecimento e à Saúde da Pessoa Idosa - Emenda nº 39370001

100.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

40.000,00

10.301.0010.2.082

Incremento Custeio ASP - Apoio Digital à Qualificação do Cuidado na Atenção APS - Emenda nº 39370001

200.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

50.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

60.000,00

10.301.0010.2.084

Incremento Custeio ASP - Atenção Integral à Saúde da Mulher - Emenda nº 39370001

200.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

50.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

30.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

60.000,00

10.301.0010.2.085

Incremento Custeio ASP - Estratégia Busca Ativa para Vacinação e Controle de Doenças Transmissíveis - Emenda nº 39370001

260.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

50.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

50.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

50.000,00

10.301.0010.2.086

Incremento Custeio ASP - Estratégia de Promoção das Ações das Equipes de Saúde em Acesso Fluvial - Emenda nº 39370001

620.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

300.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

100.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

20.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

200.000,00

10.301.0010.2.087

Incremento Custeio ASP - Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas - Emenda nº 39370001

400.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

200.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

100.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100.000,00

10.301.0010.2.088

Incremento Custeio ASP - Política de Orientação Nutricional e Combate à Fome - Emenda nº 39370001

300.000,00

3.3.90.36.00

Material de Consumo

200.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

100.000,00

10.301.0010.2.089

Incremento Custeio ASP - Promoção Desenvolvimento Integral Primeira Infância - Emenda nº 39370001

300.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

100.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

50.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

50.000,00

10.301.0010.2.090

Incremento Custeio ASP - Promoção Fortalecimento das Atividades Físicas e Práticas Corporais - Emenda nº 39370001

250.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

150.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

100.000,00

10.301.0010.2.091

Incremento Custeio ASP - Atenção Integral à Saúde da Mulher - Emenda nº 39370001

510.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

200.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

200.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100.000,00

Fonte de Recurso

Fonte de Recurso 16003110

1.700.000,00

Fonte de Recurso

Fonte de Recurso 15001002

1.440.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente instrumento legal correrão à conta de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.140.000,00 (três milhões, cento e quarenta mil reais), além do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual nº 299/2025, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo ajustado, no que couber, o apontado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, da forma a seguir discriminada:

 

Art. 3º - Os projetos, atividades e organização dos elementos de despesa dispostos na Lei Orçamentária Anual e seus anexos seguem as normas técnicas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP, em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, com as especificações e nomenclaturas pertinentes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários retroativos, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Abel Figueiredo/PA, 10 de setembro de 2026.

 

MARCONE PEREIRA LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deriene Cordeiro Dos Santos
Código Identificador:45B350E0