ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº313/2026 – GP
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA DE ABEL FIGUEIREDO
CNPJ Nº 83.211.375/0001-28
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.140.000,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL REAIS)
O Prefeito do Município de Abel Figueiredo/PA, o Excelentíssimo Senhor Marcone Pereira Lacerda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Abel Figueiredo/PA;
Considerando que o Projeto de Lei nº 014/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.140.000,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL REAIS),foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores na SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.143, REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2026;
Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa, SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 313/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026;
Considerando o acima exposto, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº 313/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Abel Figueiredo/PA, 10 de setembro de 2026.
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 313/2026, DE 10 SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.140.000,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo-PA, Estado do Pará, MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.140.000,00 (três milhões, cento e quarenta mil reais), para atender à dotação orçamentária e ao elemento de despesa não contemplado no orçamento vigente, conforme discriminado abaixo:
|
DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
VALOR $ - |
|
12.01. |
Fundo Municipal de Saúde |
3.140.000,00 |
|
10.301.0010.2.081 |
Incremento Custeio APS - Apoio a Políticas de Atenção ao Envelhecimento e à Saúde da Pessoa Idosa - Emenda nº 39370001 |
100.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
30.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
|
10.301.0010.2.082 |
Incremento Custeio ASP - Apoio Digital à Qualificação do Cuidado na Atenção APS - Emenda nº 39370001 |
200.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
50.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
30.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
60.000,00 |
|
10.301.0010.2.084 |
Incremento Custeio ASP - Atenção Integral à Saúde da Mulher - Emenda nº 39370001 |
200.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
50.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
30.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
60.000,00 |
|
10.301.0010.2.085 |
Incremento Custeio ASP - Estratégia Busca Ativa para Vacinação e Controle de Doenças Transmissíveis - Emenda nº 39370001 |
260.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
50.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
50.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
|
10.301.0010.2.086 |
Incremento Custeio ASP - Estratégia de Promoção das Ações das Equipes de Saúde em Acesso Fluvial - Emenda nº 39370001 |
620.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
300.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
100.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
|
10.301.0010.2.087 |
Incremento Custeio ASP - Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas - Emenda nº 39370001 |
400.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
200.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
100.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
|
10.301.0010.2.088 |
Incremento Custeio ASP - Política de Orientação Nutricional e Combate à Fome - Emenda nº 39370001 |
300.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Material de Consumo |
200.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
100.000,00 |
|
10.301.0010.2.089 |
Incremento Custeio ASP - Promoção Desenvolvimento Integral Primeira Infância - Emenda nº 39370001 |
300.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
100.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
50.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
|
10.301.0010.2.090 |
Incremento Custeio ASP - Promoção Fortalecimento das Atividades Físicas e Práticas Corporais - Emenda nº 39370001 |
250.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
150.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
100.000,00 |
|
10.301.0010.2.091 |
Incremento Custeio ASP - Atenção Integral à Saúde da Mulher - Emenda nº 39370001 |
510.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
200.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
200.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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Fonte de Recurso |
Fonte de Recurso 16003110 |
1.700.000,00 |
|
Fonte de Recurso |
Fonte de Recurso 15001002 |
1.440.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente instrumento legal correrão à conta de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.140.000,00 (três milhões, cento e quarenta mil reais), além do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual nº 299/2025, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo ajustado, no que couber, o apontado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, da forma a seguir discriminada:
Art. 3º - Os projetos, atividades e organização dos elementos de despesa dispostos na Lei Orçamentária Anual e seus anexos seguem as normas técnicas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP, em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, com as especificações e nomenclaturas pertinentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários retroativos, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Abel Figueiredo/PA, 10 de setembro de 2026.
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deriene Cordeiro Dos Santos
Código Identificador:45B350E0