ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 35 DE 30 DE JULHO DE 2025. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133
Regulamenta o procedimento Auxiliar de Credenciamento, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Ipixuna, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que indica.
O PREFEITO DE NOVA IPIXUNA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VII da Lei orgânica do Município de Nova Ipixuna;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, notadamente nos termos no artigo 78, §1º e 79 da referida norma;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e padronizar o procedimento auxiliar deCredenciamento, no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Ipixuna.
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o procedimento auxiliar de Credenciamento, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Nova Ipixuna, conforme disposto no parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. Além das hipóteses previstas no art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, oCredenciamento poderá ser utilizado sempre que houver inviabilidade de competição, quando o objetivo da Administração Pública Municipal for dispor da maior rede possível de prestadores de serviços, mediante condições padronizadas e previstas no instrumento de convocação, sem diferenciação de tratamento entre os credenciados.
Art. 2º - OCredenciamento consiste em um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública Municipal convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade municipal para executar o objeto quando convocados.
CAPÍTULO I
DAS HIPÓTESES DE CREDENCIAMENTO
Art. 3º - O procedimento deCredenciamento de que trata este Decreto poderá ser aplicado nas seguintes hipóteses de contratação:
I – contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa, para a Administração Pública Municipal, a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II – contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III – contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção do interessado por meio de processo de licitação.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, caso não se pretenda ou o objeto não permita a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverá ser adotado pela Administração Pública critério objetivo de distribuição da demanda, observando-se sempre a rotatividade dos credenciados.
§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, o contratado somente poderá prestar serviços ou fornecer bens mediante prévia autorização da Administração Pública Municipal.
§ 3º O valor da contratação para o fornecimento de bens e serviços, nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, e o percentual de desconto a ser aplicado sobre a cotação de preços de mercado vigentes no momento da contratação, no caso de mercados fluidos, deverá ser definido, em edital, pela Administração Pública, assim como a previsão de reajuste.
§ 4º Na hipótese do inciso III deste artigo, as exigências de habilitação poderão se restringir àquelas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 5º Deverá ser fornecida, quando couber, solução tecnológica que permita a integração com sistemas gerenciadores e acesso via webservicesaos sistemas dos fornecedores.
§ 6º A escolha do procedimento auxiliar de que trata este Decreto deverá ser motivada na fase preparatória da contratação.
Art. 4º - O procedimento deCredenciamento de que trata este Decreto deverá observar as seguintes fases:
I - identificação e delimitação da necessidade da Administração Municipal;
II – justificativa da escolha para realização de processo deCredenciamento;
III - autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade solicitante da contratação para abertura do processo deCredenciamento;
IV - pesquisa de mercado;
V -elaboraçãodo edital deCredenciamento de interessados, que conterá, no mínimo, os elementos a seguir, de acordo com cada hipótese prevista no art. 3º deste Decreto:
a) a descrição do objeto;
b) local da prestação do serviço ou fornecimento do bem;
c) valor a ser pago ou porcentagem de desconto;
d) cronograma da execução do objeto;
e) requisitos e documentos paraCredenciamento;
f) comissão que avaliará os requisitos e documentos paraCredenciamento;
g) prazo, em dias úteis, a contar da entrega dos documentos pelo interessado, para a comissão avaliar os requisitos/documentos paraCredenciamento;
h) pagamento e critério de reajuste;
i) hipóteses de descredenciamento e denúncia;
j) recurso.
VI - análise e emissão de parecer jurídico para controle prévio da legalidade;
VII - publicação e divulgação do edital deCredenciamento no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP, devendo ainda ser mantido à disposição do público em sítio eletrônico;
VIII - lavratura de ata da sessão pública assinada pela comissão e pelos demais participantes, se for o caso, que indicará objetivamente:
a) Cumprimento dos requisitos pelo interessado;
b) Necessidade de realização de diligências para melhor análise da documentação do interessado.
IX - Ato da autoridade competente que credencia o interessado, devendo o ato ser publicado nos mesmos termos do edital.
Parágrafo único. A competência para a prática do ato de que trata o inciso III deste artigo poderá ser objeto de delegação paraagente público hierarquicamente subordinado, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, mediante ato formal devidamente publicado no Diário Oficial dosMunicípios.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO
Art. 5º - O processo de cadastramento de interessados será iniciado com a abertura de processo administrativo, no qual aAdministração Pública Municipal observará o disposto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 2021, assim como as regras deste Decreto.
Art. 6º - O edital deCredenciamento deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e em sítio eletrônico durante todo o prazo de validade do procedimento, visando possibilitar o cadastramento de interessados.
§ 1º É facultada a publicação do extrato no edital no Diário Oficial do Município – FAMEP e em jornal de grande circulação visando dar maior publicidade e ampla divulgação.
§ 2º Na hipótese de alteração de regras do edital em decorrência de alterações fáticas ou jurídicas, realizar-se-á nova divulgação, pelo mesmo meio de divulgação previsto no edital, além de se observar o cumprimento dos mesmos prazos dos atos e dos procedimentos originais.
Art. 7º - A inscrição de interessados noCredenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Decreto e no edital deCredenciamento.
CAPÍTULO III
DA LISTA DE CREDENCIADOS E DO RECURSO
Art. 8º - O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital deCredenciamento e, se habilitado, será credenciado pelo órgão ou entidade responsável peloCredenciamento, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto, quandoconvocado.
Parágrafo único. O resultado contendo a lista de credenciados será publicado no Diário Oficial dosMunicípiose divulgado no sítioeletrônico do Município deNova Ipixuna.
Art. 9º - Caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação da decisão deindeferimento da solicitação deCredenciamento.
§ 1º O recurso deverá ser interposto perante a comissão de contratação que prolatou a decisão, a qual, se não reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, informará suas respectivas razões e encaminhará o recurso para decisão final da autoridade superior do órgão ou entidade responsável pelo processo deCredenciamento.
§ 2º Na elaboração da decisão, a autoridade superior do órgão ou entidade será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
§ 3º Caso o resultado do recurso altere a lista de credenciados, realizar-se-á nova publicação, na forma do parágrafo único do artigo 8º deste Decreto.
§ 4º A forma de interposição do recurso será indicada no edital deCredenciamento.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO
Art. 10 - Para a contratação do credenciado, deverá ser formalizado procedimento de inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo o processo observar o procedimento previsto na referida lei e no Decreto Municipal nº797, de16demaiode 2024.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico e publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 11 - Durante a vigência doCredenciamento, os credenciados deverão manter regulares todas as condições exigidas para ahabilitação relacionadas às condições doCredenciamento, especialmente para a assinatura do contrato.
Parágrafo único. O órgão ou a entidade contratante poderá convocar os credenciados, nos termos definidos no edital, para nova análise da documentação, quando serão exigidos os documentosque comprovem a manutenção das condições apresentadasinicialmente, sob pena de descredenciamento.
Art. 12 - OCredenciamento não gera direito adquirido ao credenciado de ser contratado pela Administração Pública Municipal.
§ 1º A contratação ocorrerá por vontade do órgão ou da entidade contratante e desde que o credenciado mantenha as condições de habilitação previstas no edital deCredenciamento.
§ 2º O não comparecimento do credenciado, uma vez convocado pela Administração Pública para assinar o contrato ou outroinstrumento equivalente, decairá o direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no edital de credenciado e no art. 156 e seguintes da Lei n.º 14.133, de 1 º de abril de 2021.
Art. 13 - Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço ou fornecimento do bem, poderão ser adotados os seguintes critérios objetivos dedistribuição da demanda, dentre outros:
I – convocação dos credenciados por ordem de inscrição;
II – sorteio;
III – localidade ou região onde serão executados os trabalhos.
§ 1º Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na suacompletude e regularidade.
§ 2º O sorteio de que trata o inciso II deste artigo ocorrerá em sessão pública realizada pelo órgão ou entidade responsável pelo Credenciamento, sendo facultativo o comparecimento do credenciado à sessão.
Art. 14 - A Administração Pública Municipal poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 (dez) anos, desde que haja previsão em edital e observadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal nº 14.133, de 1 º de abril de 2021.
Art. 15 - Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado, salvo nos limites previstos no edital de Credenciamento.
Art. 16 - É vedada a indicação direta, pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, de credenciado para atender as demandas pretendidas.
CAPÍTULO V
DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO
Art. 17. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
§ 1º Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultarem ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.
Art. 18. O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:
I -pedidoformalizado pelo credenciado, mediante solicitação escrita, que poderá se dar antes da assinatura do contrato ou de outro instrumento equivalente e sem aplicação de penalidade, ou, se após a formalização da contratação, com aplicação das medidas regidas pelo próprio instrumento contratual;
II - por ato de ofício da própria Administração Pública Municipal que poderá ocorrer por desinteresse da Administração Pública Municipal no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo respectivo;
III - perda das condições de habilitação do credenciado;
IV -descumprimentoinjustificado do contrato pelo contratado; e
V - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
§ 1º O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para:
I -odescredenciamento; e
II - aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
§ 3º Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19- O edital deCredenciamento poderá ser elaborado para viger em caráter permanente ou por prazo certo definido.
§ 1º Durante a vigência do edital a Administração Pública poderá permitir o cadastramento de novos interessados.
§ 2º Na hipótese de o edital não estabelecer prazo de vigência definido, haverá republicação do edital, com periodicidade não superior a 24 (vinte e quatro) meses, para garantir a publicidade efetiva do procedimento.
§ 3º A depender do objeto e de forma devidamente motivada, o edital poderá estipular prazo para o cadastramento de novosinteressados, de modo a permitir melhor fiscalização e controle do fornecimento do bem ou serviço por parte dos credenciados.
Art. 20- A Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento eFinanças–SEMUPOFpoderá expedir normas complementares aexecução deste Decreto.
Art. 21- Os casos omissos serão dirimidos à luz da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com o auxílio das unidades deAssessoramentoJurídico e doControleInterno do próprio órgão ou entidade.
Art. 22- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,produzindoefeitosretroativos a 01 de Julho de 2025.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
Sede Administrativa do Governo Municipal,01 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito do Município de Nova Ipixuna
Publicado por:
Jessica Garcês da Silva Santos
Código Identificador:45BC3F70