ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.209, DE 04 DE JULHO DE 2018
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 27 de 06 de 2018, aprovou o Projeto de Lei nº 041/2018, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de natureza contábil.
Art. 2º O Fundo destina-se à manutenção e o desenvolvimento do Ensino Infantil e Fundamental e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação observado o disposto nesta Lei.
Art. 3º O Ordenador de Despesa do Fundo é o Secretário Municipal de Educação, o qual terá as seguintes atribuições:
I - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
§ 1º O Ordenador de despesas do Fundo contará com uma equipe da própria SEMED – Secretaria Municipal de Educação, por ele instituída, formada por seis membros, assim elencada:
I - Diretor de Contabilidade;
II - Assessoria Jurídica
III - Diretor Administrativo
IV - Diretor Técnico
V - Diretor de Educação Básica da Zona Urbana;
VI - Diretor da Educação Básica da Zona Rural
§ 2º A Comissão citada no parágrafo anterior tem como atribuições, em comum acordo com o ordenador do Fundo e com a legislação vigente:
I – Organizar, planejar, projetos, programas e eventos de modo que os recursos financeiros sejam adequadamente e sem extravagância aplicados;
II – Eleger critérios e prioridades para aplicação do Fundo, no que diz respeito à construção, manutenção, aquisição de materiais e novas tecnologias e locação que venham integrar-se à Secretaria Municipal de Educação;
III – Atualizar e organizar demonstrativos de contabilidade;
IV – Informar-se continuamente sobre os projetos, Programas e eventos que podem ser desenvolvidos pelo Fundo, e à modernização da gestão educacional, incluindo melhoria tecnológica e metodologias voltadas ao ensino de qualidade;
V – Preparar, sob a orientação do Ordenador do Fundo relatórios mensais de pagamento e gestão com receitas e despesas;
VI – Orientar quanto à necessidade da Formação continuada aos Professores da rede municipal, bem como aos servidores da SEMED.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECEITA DOS FUNDOS
Art. 4º O Fundo será constituído das fontes de receitas especificadas no art. 60, incisos II e VII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 5º Os recursos Municipais do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão repassados automaticamente para as contas únicas e específicas deste Fundo.
Art. 6º Os recursos disponibilizados ao Fundo deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.
Art. 7º Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas do Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a quinze dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Parágrafo Único. - Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º Os recursos do Fundo serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do Ensino para a educação Infantil e Fundamental, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996.
§ 1º - Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de Ensino da Educação infantil e Fundamental.
§ 2º - Até cinco por cento dos recursos recebidos à conta do Fundo, poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Art. 9º Pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação infantil e fundamental em efetivo exercício na rede pública municipal.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto caput, considera-se:
I - Remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os encargos sociais incidentes;
II - Profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; e
III - Efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II; associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Município, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 10 É vedada a utilização dos recursos do Fundo:
I - No financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 71 da Lei no 9.394 de 1996; e
II - Como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelo Município, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do Ensino Infantil e Fundamental.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 11. O acompanhamento e o controle social sabre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos por conselho de nove membros, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) Um representante dos professores do Ensino Infantil e Fundamental Público;
c) Um representante dos Diretores das escolas Municipais Públicas;
d) Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas municipais públicas;
e) Dois representantes dos pais de alunos do Ensino Infantil e Fundamental público;
f) Dois representantes dos estudantes do Ensino infantil e Fundamental Público; e
g) um representante do Conselho Tutelar.
§ 1º - Os membros dos conselhos previstos no caput serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:
Art. 12. Os membros do Conselho serão indicados:
I - Pelo Prefeito Municipal, o representante da Secretaria Municipal de Educação; e
II - Nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos, estudantes e do Conselho Tutelar em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares dos conselhos.
§ 1º - São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput:
I - Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do governador e do vice-governador, do prefeito e do vice-prefeito, e dos secretários estaduais, distritais ou municipais;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como, cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - Estudantes que não sejam emancipados e,
IV - Pais de alunos que.
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) Prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
§ 3º - O presidente dos conselhos previstos no caput será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do Prefeito Municipal.
§ 4º - Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e Serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 5º - A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos.
I - Não será remunerada;
II - É considerada de relevante interesse social;
III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do Estabelecimento de ensino em gue atuam;
b) Atribuição de falta injustificada serviço, em função das atividades do conselho; e
c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha 'sido designado.
§ 6º - Aos conselhos incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
§ 7º - Os conselhos dos Fundos Tião contarão com estrutura administrativa própria, devendo o Poder Executivo garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos, e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos.
Art. 13. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, ficarão permanentemente à disposição do conselho, bem como dos órgãos fiscalizadores competentes.
Parágrafo Único. Os conselhos referidos no art. 11, S 12, incisos I e II poderão, sempre que julgarem conveniente:
I - Apresentar, ao Poder Legislativo e ao órgão de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II - Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14. A prestação de contas dos recursos do Fundo será realizada conforme as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Parágrafo Único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Das Disposições Transitórias
Art. 15. Os conselhos do Fundo serão instituídos no prazo de trinta dias contados da vigência da presente Lei, podendo ser adaptado dos conselhos do FUNDEF existentes na data de publicação desta Lei.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 16 A instituição do Fundo Municipal previsto nesta Lei e a aplicação dos recursos a ele destinados não isentam o Poder Executivo da obrigatoriedade de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no artigo 212 da Constituição Federal:
Art. 17 O Poder Executivo deverá encaminhar ao Legislativo plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:
I - A remuneração condigna dos profissionais em efetivo exercício na educação básica da rede pública;
II - O estímulo ao trabalho; e
III - A melhoria da qualidade do ensino.
Parágrafo Único. Os planos de carreira deverão contemplar capacitação profissional especialmente voltada à formação continuada, com vistas à melhoria da qualidade do ensino.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício de 2018, a abrir crédito especial, até o limite dos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB para este Fundo.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná,04 de julho de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:45C00AB3