ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 472/2025.

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

 

Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo

LEI MUNICIPAL Nº 472/2025.

 

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS TRABALHADORES DO MAGISTÉRIO DO PLANO DECARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Trairão Henrique Borges da Silva,no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o reajuste do salário base dos profissionais do magistério da Educação Básica do Município de Trairão, respeitando os coeficientes estabelecidos pela lei municipal 190/2012, conforme quadro anexo.

 

Art.2ºOs recursos para efetivação da presente lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias previstas e, suplementadas, caso necessário.

 

Art.3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de dezembro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 16 de dezembro 2025.

 

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

Tabela de salário base dos profissionais do magistério

 

CARGO/NÍVEL

 

SALÁRIO BASE (40 horas semanais)

Professor Pedagógico -E

R$ 4.867,77

Professor 1 (graduado)

R$ 7.301,65

Professor 2 (pós-graduado)

R$ 8.275,20

Professor 3 (mestre)

R$ 9.005,37


Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:46254C19