ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026
“Dispõe sobre a alteração do artigo 109 da Lei Orgânica Municipal, adequando o Regime Próprio de Previdência Social às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019."
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU,no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Presidente, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 109 da LeiOrgânicado Município de Dom Eliseu passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 109. O servidor público municipal titular de cargo efetivo será aposentado:
I- Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que poderão ser realizadas avaliações periódicas para verificação da permanência das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da legislação complementar,
II- Compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos calculados na forma da legislação aplicável;
III- Voluntariamente:
a) aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher,
b) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observadosos requisitos e critérios estabelecidos em lei complementar municipal e na Constituição Federal, inclusive quanto à redução de idade para os ocupantes do cargo de professor, nos termos do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único: A Lei complementar estabelecerá idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
IV- Estabelecerá idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
V - Disciplinará as regras para concessão de pensão por morte, observadas as disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da Constituição Federal.
VI - Estabelecerá os critérios para concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, bem como a forma de cálculo, reajuste e demais requisitos aplicáveis aos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Município.Art. 2o.Fica assegurado ao servidor que tenha ingressado em cargo efetivo no Município antes da vigência desta Emenda à Lei Orgânica o direito de optar pelas regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observados os requisitos nela estabelecidos, especialmente aqueles constantes, nos artigos 4º, 20,21 e respectivosparágrafosemcomo as demais normas que vierem a regulamentar a matéria no âmbito municipal.
Art. 3ºO Município poderá instituir, mediante lei específica, contribuição extraordinária para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as hipóteses e os requisitos previstos no artigo 40 da Constituição Federal, e na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, sempre precedida de demonstração do déficit atuarial e de estudo técnico que justifique sua instituição.
Art. 4º. As normas especificas relativas aos requisitos, cálculos, reajustes, benefícios, regras de transição e demais critérios previdenciários serão disciplinados por lei complementar municipal, observadas as disposições da Constituição Federal
Art.5°.Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos na forma da legislação municipal regulamentadora e das disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Orgânica Municipal que não conflitarem com esta Emenda.
Dom Eliseu/PA, 28 de agostode 2026.
ROBSON MACEDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Dom Eliseu – PA.
Publicado por:
Lindalva Ribeiro Gomes
Código Identificador:4625F270