ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 850, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - ""AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E ENTIDADES DE CLASSE, VISANDO O APOIO, TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA-PA,
LEI Nº 850, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
""AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E ENTIDADES DE CLASSE, VISANDO O APOIO, TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou outras formas de parcerias com empresas da iniciativa privada, entidades de classe, organizações não governamentais (ONGs) e comunidades terapêuticas, com o objetivo de oferecer apoio, assistência psicossocial e tratamento especializado aos dependentes químicos residentes no município.
Art. 2º As parcerias previstas nesta Lei buscarão:
I – Ampliar a oferta de vagas em centros de recuperação e comunidades terapêuticas;
II – Promover cursos de qualificação profissional e reinserção no mercado de trabalho para dependentes em fase de recuperação;
III – Realizar campanhas educativas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas em conjunto com entidades de classe;
IV – Oferecer suporte e amparo às famílias dos dependentes químicos.
Art. 3º A iniciativa privada poderá participar mediante o aporte de recursos financeiros, doação de materiais, prestação de serviços técnicos ou oferta de vagas de estágio e emprego para os assistidos pelo programa.
Art. 4º As entidades parceiras deverão estar regularmente constituídas e possuir certificação ou autorização dos órgãos de saúde e assistência social competentes para atuar na área.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os critérios de seleção das entidades e as contrapartidas do Município, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ipixuna, 27 de abril de 2026.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Garcês da Silva Santos
Código Identificador:46ADBDE1