ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 327/2025, 24 DE ABRIL DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 327/2025, 24 DE ABRIL DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ALTERANDO A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 120/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 8% (oito por cento) sobre o salário base vigente do magistério municipal, aos professores da rede pública municipal de ensino de Itupiranga-PA, a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo anterior será aplicado sobre o salário base vigente do magistério municipal, atualmente fixado em R$ 4.939,37 (quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), que passará a ser reajustado para R$ 5.334,32 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme estrutura remuneratória estabelecida pelo Município de Itupiranga-PA.

 

Art. 3º. O reajuste de que trata esta Lei terá validade a partir do mês de abril de 2025, não retroagindo aos meses anteriores.

 

Art. 4º. O Anexo IV – Tabela de Vencimentos, da Lei Municipal n. 120/2014, deverá ser atualizado conforme o novo percentual.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 24 de abril de 2025.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:46D7185F