ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 156, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS” DEDICADA À PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a campanha “Agosto Lilás”, a ser realizada anualmente durante o mês de Agosto.

 

Parágrafo único. A campanha “Agosto Lilás” será incluída no calendário oficial de eventos do Município de Mojuí dos Campos.

 

Art. 2º O mês de agosto será destinado à realização da campanha permanente de conscientização, prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no Município de Mojuí dos Campos.

 

§1º São condutas abarcadas por esta Lei:

I - violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher;

II - violência psicológica: qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - violência sexual: qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que induza a comercializar ou utilizar, de qualquer modo, a sua sensualidade; que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou a prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumento de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

 

Art. 3º A campanha terá como princípios:

I - o enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher;

II - a responsabilidade do Poder Público Municipal no enfrentamento às formas de violência especificadas nesta Lei;

III - o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;

IV - a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

V - o dever do município de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, o acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

VI - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero, raça ou etnia.

 

Art. 4º A campanha terá como objetivos:

I - sensibilizar a sociedade sobre as formas de violência contra a mulher e seus mecanismos de prevenção e enfrentamento;

II - divulgar informações sobre a violência contra a mulher;

III - disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres;

IV - incentivar a denúncia das condutas tipificadas;

 

Art. 5º São ações da campanha “Agosto Lilás”:

I - promoção de palestras, debates, encontros, panfletagens e seminários, visando a divulgação da campanha;

II - criação de cartilhas com explicações sobre as formas de violência contra a mulher;

III - empoderar a mulher para que esta denuncie o ocorrido, caso deseje;

IV - divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de violência.

 

Art. 6º O Poder Executivo usará todos os espaços disponíveis para a divulgação, como as contas de serviços públicos, cartazes em meio de transporte e avisos em seus sítios eletrônicos, para divulgar a campanha de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher.

 

Art. 7º O Poder Executivo e o Poder Legislativo, por meio de órgãos competentes, poderão realizar as atividades previstas nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 11 de agosto de 2022.

 

MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA

Prefeito de Mojuí dos Campos 


Publicado por:
Naína Moura Guimarães
Código Identificador:470E1674