ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.273/2026
LEI MUNICIPAL Nº. 1.273/2026 26 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PATRONAIS E DE APORTES PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS – IPMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. As contribuições normais e suplementares devidas pelo Município e os aportes por ele devidos destinados ao equacionamento do deficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, e não repassados à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, nos termos do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§1º. O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se refere o caput ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§2º. É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições descontadas dos segurados e beneficiários, bem como de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
§3º. O termo de acordo de parcelamento preverá as medidas e sanções, inclusive multa, aplicáveis nos casos de inadimplemento das prestações ou de descumprimento das demais regras nele estabelecidas.
§4º. O parcelamento de que trata esta Lei abrange exclusivamente os débitos patronais e os aportes de equacionamento do deficit atuarial vencidos até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º. Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano, e multa de 0,1% (um décimo por cento), acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de parcelamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescidas de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento até o mês anterior ao de vencimento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescidas de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano, e multa de 0,1% (um décimo por cento), acumuladas desde a data do seu vencimento até o mês anterior ao do efetivo pagamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 5º. Fica autorizado, por uma única vez, o reparcelamento de débitos patronais e de aportes de equacionamento do deficit atuarial a cargo do Município, parcelados anteriormente, mediante nova consolidação do montante parcelado, calculada a partir da diferença entre o valor consolidado do termo de parcelamento em vigor e o valor total das prestações pagas posteriormente, ajustadas a valor presente na data de formalização do termo em vigor, sendo essa diferença atualizada até a data de consolidação do reparcelamento.
§1º. No reparcelamento de que trata o caput, para apuração do novo saldo devedor, aplicam-se os critérios previstos no art. 2º aos valores dos montantes consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
§2º. As prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor do reparcelamento.
§3º. A quantidade de prestações mensais, iguais e sucessivas, em cada termo de acordo de reparcelamento, não poderá ultrapassar 60 (sessenta) meses.
§4º. É vedada a inclusão, no reparcelamento, de débitos que não integravam o parcelamento originário.
§5º. Não se consideram reparcelamento, para os fins desta Lei, os acordos que tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em acordo anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações, hipótese em que ficam mantidas, na forma e nos valores pactuados originariamente, as parcelas com vencimento anterior à alteração, não sujeitas a compensação ou restituição.
Art. 6º. O Poder Executivo adotará as providências necessárias a assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do parcelamento e reparcelamento previstos nesta Lei, inclusive quanto à autorização legislativa para a assunção da obrigação.
Art. 7º. O ordenador de despesas do órgão ou entidade responsável figurará no termo de acordo de parcelamento e no termo de acordo de reparcelamento previstos nesta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas/PA, em 26 de agosto de 2026.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:470F2324