ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.253/2020
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica o Município de Monte Alegre (PA) autorizado a firmar contrato ou convênio com a Concessionária local de distribuição de energia elétrica para a arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública, conforme previsto no art. 149-A da Constituição Federal, incluindo cláusula ou disposição que preveja a compensação dos valores arrecadados da respectiva contribuição, com créditos pelo poder público municipal.
Art. 2º - O instrumento jurídico a ser firmado entre as partes permitirá que o lançamento e a cobrança da Contribuição devida pelas unidades consumidoras possam ser realizados pela Concessionária de energia elétrica, através da inclusão do respectivo valor na fatura mensal de consumo de energia elétrica respectiva.
Parágrafo Único: Desde que haja previsão expressa de prestação de contas, o referido instrumento autorizará a Contribuição com os valores devidos pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre (PA).
Art. 3º - Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições anteriores contrárias ao aqui disposto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, em 13 de outubro de 2020.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:47198CAC