ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 752/2018
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE RONDON DO PARÁ – REFIS 2018, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do município de Rondon do Pará - REFIS 2018, por tempo determinado de 120 (cento e vinte) dias, as condições especiais para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, constituídos até a data de publicação desta Lei, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, em cobrança amigável ou judicial, devidamente registrados no Sistema de Controle de Arrecadação Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Os parcelamentos em andamento efetuados por meio de leis de parcelamentos anteriores poderão ser rescindidos para aplicação das condições especiais previstas nesta Lei, independentemente da situação em que se encontrem, nos termos das respectivas leis.
Art. 2º. Os créditos tributários e não tributários oriundos de obrigação principal poderão ser pagos à vista ou em parcelas nas seguintes condições:
a) em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros e multas;
b) de 02 a 06 parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e multas;
c) de 07 a 12 parcelas, redução de 20% (vinte por cento) do valor dos juros e multas;
§ 1º. O interessado deverá protocolizar requerimento solicitando o benefício de que trata o caput deste artigo, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria de Finanças.
§ 2º O pagamento dos débitos de que trata este artigo, deverá ser efetuado em parcelas mensais, iguais e consecutivas.
§ 3º No parcelamento de débitos nos termos deste artigo, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física, é de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
Art. 3º. O parcelamento de débito será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação prévia ao devedor, nas seguintes hipóteses:
I - inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não;
II - inadimplemento de uma parcela por mais de cento e vinte dias da data do vencimento;
III - quando, após sessenta dias do vencimento da última parcela, ainda houver parcelas inadimplidas;
IV - mediante pedido formal do devedor.
§ 1º Para efeitos deste artigo, a parcela não quitada integralmente será considerada inadimplida, ainda que tenha sido efetuado pagamento parcial.
§ 2º Eventual pagamento de parcela em duplicidade poderá ser aproveitado para quitação de parcela subsequente do mesmo parcelamento.
§ 3º O aproveitamento de que trata o § 2º deste artigo poderá acarretar a não ocorrência das hipóteses previstas neste artigo, desde que o pagamento em duplicidade tenha ocorrido até a eventual rescisão do parcelamento.
Art. 4º. A rescisão do parcelamento acarretará a perda integral dos benefícios concedidos por esta Lei, à imediata exigibilidade dos créditos e o prosseguimento dos procedimentos de cobrança, sendo apurados:
I - o valor residual, aproveitando-se proporcionalmente os valores pagos até a data da rescisão do parcelamento para abatimento dos créditos que o compuseram, nos casos em que os créditos objeto do parcelamento foram parcelados pela primeira vez ou eram valores residuais anteriormente apurados;
§ 1º. Sobre o valor residual previsto no inciso I deste artigo, relativo a cada um dos créditos que compuseram o parcelamento, haverá a incidência de multa, juros de mora e demais acréscimos legais, nos termos da legislação própria de cada crédito, desde o seu vencimento original.
Art. 5º. O pagamento à vista ou o parcelamento poderá ser efetuado nos termos desta Lei atendendo aos seguintes prazos:
I - pagamento à vista: com guia emitida no período de até 30 (trinta) dias, contados da data do requerimento solicitando o benefício;
II - parcelamento: formalizado no período de até 30 (trinta) dias, contados da data do requerimento solicitando o benefício.
§ 1º. Os prazos de que tratam os incisos I e II deste artigo serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e poderão ser prorrogados também por decreto, com eventuais restrições das condições especiais nos termos que especificar.
§ 2º. Caso a data final do período de que tratam os incisos I e II deste artigo coincida com dia em que não haja expediente normal no setor de atendimento da Secretaria de Finanças, o prazo ficará automaticamente prorrogado para o dia de expediente normal seguinte.
Art. 6º. Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 7º. Normas regulamentadoras poderão dispor sobre esta Lei
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:472E61F4