ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 701/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o reajuste do atual vencimento-base percebido pelos profissionais do magistério municipal, com base no valor do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma estabelecida pela Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei n°. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na portaria interministerial n° 61/2024, publicada em 31/01/2024, resultando num reajuste percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois porcento) para o ano de 2024.
§ 1°. O valor determinado no caput deste artigo, terá vigência no ano de 2024 e sofrerá reajuste sempre que houver modificação do valor do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério.
§ 2°. Considerando o disposto no Art. 37, XI da Constituição Federal, bem como no Art. 77, XI, da Lei Orgânica do Município, os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica municipal serão pagos respeitando-se o limite máximo de valores percebidos como remuneração pela Prefeita Municipal.
Art. 2°. As despesas correspondentes a atualização do Piso de que trata a presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de janeiro de 2024
Art. 4°. Revogam-se as disposições normativas em contrário
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 03 de Abril de 2024.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:474F2033