ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 389/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL N° 389/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

 

INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA, PREVÊ A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL E DA PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO

 

Art. 1º- Fica instituído o Programa de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Itupiranga/PA, destinado aos profissionais que atuam na rede pública municipal de ensino, como forma de incentivo, combate à defasagem funcional e reconhecimento pelo esforço diário na prestação do serviço educacional.

 

CAPÍTULO II – DO ABONO EXCEPCIONAL DE VALORIZAÇÃO

 

Art. 2º Como parte do Programa, fica autorizado o pagamento do Abono de Valorização dos Profissionais da Educação, de caráter excepcional.

 

Art. 3º Farão jus ao abono os servidores ocupantes de cargos efetivos, os contratados temporariamente e os ocupantes de cargos em comissão, quando em efetivo exercício de suas funções no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e da rede pública municipal de ensino.

§ 1º Consideram-se profissionais abrangidos por esta Lei aqueles definidos na legislação federal e municipal aplicável em efetiva atuação nas unidades escolares e órgãos de apoio da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Não fará jus ao benefício o servidor que estiver:

I – aposentado;

II – desligado do quadro de pessoal;

III – cedido a outro ente ou órgão sem ônus para o Município;

IV – em licença sem remuneração.

 

Art. 4º O valor de referência do abono será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os professores e ocupantes de cargo comissionado, bem como de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os profissionais de apoio do magistério e demais servidores da educação, pago em parcela única, preferencialmente no dia 15 de outubro de cada exercício, ou quando este recair em dia não útil ou houver impedimento operacional, no primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo único. O valor do abono será pago de forma proporcional aos meses efetivamente trabalhados pelo servidor no ano de 2026, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 5º O abono de que trata esta Lei:

I – possui caráter excepcional e não permanente;

II – não se incorpora à remuneração para qualquer efeito;

III – não constitui base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais, gratificações, férias, décimo terceiro salário ou benefícios previdenciários;

IV – não gera direito adquirido à sua percepção em exercícios futuros.

Parágrafo único. O pagamento do abono será realizado por crédito em conta bancária de titularidade do servidor, por meio do sistema bancário adotado pelo Município, inclusive mediante transferência via PIX, por chave vinculada exclusivamente ao CPF do servidor público beneficiado, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e contábil.

 

CAPÍTULO III – DAS PREMIAÇÕES POR DESEMPENHO EDUCACIONAL

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e custear prêmios de bonificação destinados às unidades escolares e aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino.

§ 1º A premiação financeira tem como objetivo reconhecer e incentivar o alcance de metas educacionais, além da melhoria de indicadores e índices de qualidade da educação, a exemplo da alfabetização na idade certa, do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), observadas as diretrizes das legislações federais correlatas.

§ 2º A bonificação destina-se a ser usufruída pelos profissionais lotados nas respectivas unidades escolares (equipe gestora, coordenação, professores e profissionais de apoio), desde que em efetivo exercício durante o período de realização das avaliações.

 

Art. 7º A regulamentação da premiação de que trata o art. 6º, bem como os critérios para aferição de metas, definição de valores, regras para usufruirão dos recursos e respectiva prestação de contas, serão estabelecidos via Decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias amplas e próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser utilizados Recursos Próprios do Município e recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), suplementadas se necessário.

 

Art. 9º A concessão do abono e das premiações por desempenho fica condicionada:

I – à existência de disponibilidade orçamentária e financeira;

II – ao atendimento das normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

III – à observância da legislação aplicável às despesas com pessoal.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá editar normas complementares para regulamentar as demais disposições desta Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 09 de outubro de 2026.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
Código Identificador:47854C2A