ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.367/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 5.367/2024
de 24 de junho de 2024.
ADICIONA O ARTIGO 9° - A; DA LEI MUNICIPAL N°5.055/20217 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE – PA - IPMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1°. Fica acrescido o artigo 9° - A, na Lei Municipal N° 5.055/2017, com a seguinte redação:
“9° - A. Os cargos de Presidente e de Diretor Administrativo Financeiro do IPMMA deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por servidor efetivo do quadro da Prefeitura Municipal de Monte Alegre.”
Art.2° - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 24 de junho de 2024.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário em Exercício
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:47B749EE