ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.367/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 5.367/2024

de 24 de junho de 2024.

 

ADICIONA O ARTIGO 9° - A; DA LEI MUNICIPAL N°5.055/20217 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE – PA - IPMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1°. Fica acrescido o artigo 9° - A, na Lei Municipal N° 5.055/2017, com a seguinte redação:

 

“9° - A. Os cargos de Presidente e de Diretor Administrativo Financeiro do IPMMA deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por servidor efetivo do quadro da Prefeitura Municipal de Monte Alegre.”

 

Art.2° - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 24 de junho de 2024.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal em Exercício

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA 

1º Secretário em Exercício

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício

 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:47B749EE