ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 888/2019

LEI Nº 888/2019, de 19 de Dezembro de 2019

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, Jeová Gonçalves de Andrade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Canaã dos Carajás para o exercício de 2020, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta e Fundos, instituído e mantido pelo Poder Público Municipal;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, que desenvolvam ações nas áreas de Saúde e Assistência Social.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita Orçamentária total é estimada no valor de R$ 1.059.423.579,98 (um bilhão, cinquenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

Art. 3º- O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos de Despesa detalhados nos Anexos que acompanham este Projeto de Lei.

§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento e classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.

Art. 4º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a de R$ 1.059.423.579,98 (um bilhão, cinquenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos).

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes nos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:

Tabela I – Demonstrativos das Receitas Por Fontes

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

I - RECEITAS CORRENTES

1.064.563.079,98

Receita tributária

R$ 78.060.450,00

Receita de contribuições

R$ 4.000.000,00

Receita patrimonial

R$ 6.926.000,00

Transferências correntes

R$ 975.104.129,98

Outras receitas correntes

R$ 472.500,00

II - RECEITAS DE CAPITAL

R$ 13.526.000,00

Operações de crédito

R$ 0,00

Transferências de capital

R$ 13.526.000,00

III - Dedução Receita para Formação FUNDEB

R$ -23.524.000,00

Dedução de transferências correntes

R$ -23.524.000,00

RECEITA TOTAL (I + II – III)

R$ 1.059.423.579,98

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 1.059.423.579,98 (um bilhão, cinquenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), assim desdobrados:

- No Orçamento Fiscal, em R$ 888.521.442,79 (oitocentos e oitenta e oito milhões, quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos);

 

- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 177.902.137,19 (cento e setenta e sete milhões, novecentos e dois mil, cento e trinta e sete reais e dezenove centavos).

Art. 6º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:

Tabela II – Resumo do Demonstrativo Desdobramento da Despesa

 

ESPECIFICAÇÕES

VALORES

Despesas Correntes

R$ 554.673.252,53

Despesas de Capital

R$ 483.897.114,35

Reserva Contingência

R$ 20.853.213,10

Despesa total

R$ 1.059.423.579,98

 

Tabela III – Distribuição Por Unidade Orçamentaria

 

RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALORES

% em relação ao total

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL

R$12.872.149,50

1,35%

FUNDO ESPECIAL PARA MOD. E APERF. PODER LEGISLATIVO

R$1.470.000,00

 

Art. 7º - Ficam aprovados os orçamentos dos fundos especiais do poder executivo em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

 

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 8º- Fica o Poder Executivo conforme o disposto nos arts. 6º e 8º da LDO/2020, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado, mediante Decreto, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez inteiros pontos percentuais) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações orçamentárias e o superávit financeiro de exercícios anteriores.

 

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco inteiros pontos percentuais) da receita orçada constante do art. 3º desta lei.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2020.

 

Art. 11 - Ficam agregados ao orçamento do município os valores e indicativos constantes nos anexos a esta lei.

 

Art. 12 - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.

 

Art. 13 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal

 

*Os anexos da Lei nº 808/2019 está disponível no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA


Publicado por:
Daniel Souza Silva
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