ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 26 DE MAIO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Altera disposições da Lei Municipal 1.102, de 22 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Curionópolis, Estado do Pará.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 20 da Lei Municipal nº 1.102/2014 passa a vigorar seguinte redação:
Art. 20 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após preencher os seguintes requisitos:
I - ter completado 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício;
II - ter sido aprovado em avaliações de desempenho durante o período probatório, específicas para esse fim, nos termos a serem definidos em regulamento próprio;
III - encontrar-se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos nos incisos I e II
Art. 2º O parágrafo único do artigo 58 da Lei Municipal nº 1.102/2014 passa a vigorar seguinte redação:
Parágrafo Único – Os auxílios de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo, serão pagos pelo regime previdenciário a que estiver submetido o servidor.
Art. 3º O artigo 62 da Lei Municipal nº 1.102/2014 passa a vigorar seguinte redação:
Art. 62 Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.
§ 1° A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2° No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3° No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§ 4º O benefício previsto no caput deste artigo alcançará a servidora que já se encontre no gozo da referida licença.
Art. 4º Os artigos 63, 64 e 65 da Lei Municipal nº 1.102/2014 passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
Art. 64 À servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
Parágrafo Único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 65 Ao servidor será concedida licença-paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, mediante a apresentação do registro civil, retroagindo esta à data do nascimento.
Art. 5º O artigo 66 da Lei Municipal nº 1.102/2014 passa a vigorar seguinte redação:
Art. 66 O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do servidor, nos termos da legislação do regime previdenciário a que estiver submetido.
Art. 6º O Parágrafo Único do artigo 71 da Lei Municipal nº 1.102/2014 passa a vigorar seguinte redação:
Parágrafo Único: A gratificação de que trata este artigo será fixada no percentual mínimo de 20% e no máximo de 50%, sobre a remuneração do servidor designado, levando-se em consideração a complexidade e a duração das atividades excepcionais.
Art. 7º Fica revogado o artigo 82 da Lei Municipal nº 1.102/2014.
Art. 8º O artigo 102 da Lei Municipal nº 1.102/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 102 É assegurado aos servidores efetivos estáveis o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria, com vencimento básico do cargo.
§1º O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, para a obtenção de licença, deverá desincompatibilizar-se do cargo comissionado ou função.
§ 2º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção, observados os seguintes limites municipais:
I – Para entidades com até 5.000 (cinco mil) servidores associados no âmbito municipal, 01 (um) servidor;
II – Para entidades que tenham de 5.001 (cinco mil e um) até 10.000 (dez mil) servidores associados no âmbito municipal, 02 (dois) servidores;
III – Para entidades com mais de 10.000 (dez mil) servidores associados no âmbito municipal, 03 (três) servidores.
§3º A licença prevista neste artigo terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez, ainda que para cargo diverso.
§4º Somente poderão ser licenciados servidores efetivos estáveis eleitos para cargos de direção em entidades constituídas legalmente e ativas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 22 de maio de 2023.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:481921DA