PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 23.084, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JHONE CARNEIRO PORTELA E DANYARA AZEVEDO PORTELA E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 7.886 DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A HORÁCIO FERREIRA LIMA.

 

O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua Deputado Coaracy Nunes, n°s 3605, 3600, 3600 A, B, C e D, entre Travessa Luiz Barbosa e Travessa Agripina de Matos, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 39,33 metros da Travessa Agripina de Matos). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Deputado Coaracy Nunes, medindo 14,86 metros; a Leste, com Francisco Generoso de Paiva, medindo 38,13 metros; ao Sul, com Francisco Pinto Araújo, medindo 14,41 metros; e a Oeste, com Jobson Junio Almeida Vieira, por 2 linhas no sentido N-S e N-SO. medindo respectivamente: 12,49 metros e 24,47 metros, com uma área total de 539,03m²”, em favor de JHONE CARNEIRO PORTELA e DANYARA AZEVEDO PORTELA, Processo Administrativo nº 036/2024 - SEHAB.

 

Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.

 

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 7.886, de 22 de junho de 1978, que autorizou a concessão do aforamento a HORÁCIO FERREIRA LIMA do Livro de n° 09, fls. 164, expedido em 15 de setembro de 1978.

 

Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ MARIA TAPAJÓS

Prefeito Municipal de Santarém

 

Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.