ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.949/2023 - INSTITUI E REGULAMENTA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 3.949/2023.

 

INSTITUI E REGULAMENTA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O agente de contratação assumirá a condução das atividades administrativas a partir da divulgação do edital, incumbindo-lhe impulsionar o procedimento administrativo, atuando de ofício ou mediante provocação de terceiros, julgando as propostas e a habilitação dos licitantes, inclusive manifestando-se sobre eventuais pedidos de esclarecimentos, impugnações ao edital e recursos.

 

Art. 2º A atuação e competência do agente de contratação se encerra com o exaurimento da etapa recursal, momento em que remeterá o processo licitatório à autoridade superior, a quem competirá a promoção da adjudicação e homologação da licitação.

 

Art. 3º O servidor designado como agente de contratação deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I. ser, preferencialmente, servidor do quadro efetivo;

II. enquadrar-se na gestão por competência, mediante prévia verificação dos conhecimentos e das habilidades pessoais exigidas para o desenvolvimento de suas atividades;

III. ter atribuições relacionadas às licitações e aos contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;

IV. não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter, com eles, vínculo de parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou ainda vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil;

V. observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada sua atuação na fase preparatória da licitação e na posterior execução contratual sempre que atuar na condução do processo correspondente.

Art. 4º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

I. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

II. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

III. opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

§1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Art. 5º À autoridade máxima do órgão ou da entidade referida no dispositivo anterior, também caberá designar os agentes de contratação que ficarão responsáveis pela condução do procedimento licitatório, sendo que esta nomeação deve atender aos seguintes requisitos:

I. Sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública;

II. Respondam, individualmente, pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contarem com equipe de apoio para auxílio em suas atividades;

III. quando se tratar de pregão, que tenha realizado capacitação para exercer a atribuição nos termos definidos em decreto, não se aplicando as disposições contidas no art. 3º.

§ 1º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

§ 2º Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no inciso I do caput desde artigo, a autoridade deverá justificar a escolha e nomeação de servidores temporários ou detentores de cargos em comissão para o exercício da função.

Art. 6º A fase externa da licitação será conduzida por Agente de Contratação, auxiliado por equipe de apoio, competindo-lhe o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

I. tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando o órgão requisitante o saneamento de atos da fase preparatória, caso necessário;

II. acompanhar os trâmites da fase externa da licitação, promovendo diligências;

III. verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV. convocar os interessados para as sessões do certame;

V. Conduzir a sessão pública da licitação e o envio de lances, quando for caso;

VI. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

VII. receber, examinar e julgar documentos relativos ao certame, na forma da lei e do edital;

VIII. verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta melhor classificada;

IX. sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

X. Indicar o vencedor do certame;

XI. encaminhar o processo devidamente instruído, depois de encerradas as fases de julgamento e habilitação, exauridos os recursos administrativos à autoridade competente da contratação para adjudicação e homologação;

XII. gerir a agenda das sessões de licitação, convocando os interessados na forma e prazos definidos em Lei;

XIII. utilizar os meios tecnológicos, estruturais e materiais disponíveis para realização das sessões de licitação;

XIV. observar o trâmite processual determinado na legislação para cada modalidade licitatória;

XV. Tornar público o resultado das fases e etapas do procedimento licitatório, na forma e prazos determinado por Lei;

XVI. realizar outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§1º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

§ 2º Em licitação na modalidade Leilão, na ausência de leiloeiro oficial, o agente responsável pela condução do certame será o Agente de Contratação.

§ 3º Nas contratações diretas por Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade de Licitação, o agente responsável pela condução do procedimento será o Agente de Contratação.

§ 4º É vedado ao Agente de Contratação atuação operacional na fase preparatória do certame, salvo na condição de supervisão e/ou requisição de diligências com vistas ao saneamento de atos.

Art. 7º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de contratação, formada por, no mínimo, 03 (três) membros, nomeados nos termos do artigo 3º desta Lei, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

§1º A Comissão de contratação e seus respectivos suplentes será formada em sua maioria por servidores efetivos do Município de Itaituba.

§2º Caberá à Comissão de contratação a realização das funções descritas no artigo 5º desta Lei, quando em substituição ao Agente de contratação.

§3º Na hipótese de o registro de preços ser processado na modalidade Concorrência, para contratação de bens e serviços especiais, poderá ser conduzido por Comissão de contratação, observadas as disposições contidas nesta Lei.

 

Art. 8º Conforme a complexidade da contratação almejada, poderá ser designada equipe de apoio especificamente para auxiliar os agentes públicos nomeados nos termos dos artigos 1º e 3º desta Lei, tal seja, o Agente de Contratação ou a Comissão de contratação, preferencialmente entre servidores efetivos, contratados ou comissionados.

§ 1º A designação de que trata o caput deste artigo incumbirá ao Prefeito do Município de Itaituba.

§ 2º A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros, desde que demonstrado que não incorra nos impedimentos dispostos nesta Lei.

 

Art. 9º Os procedimentos auxiliares descritos no artigo 78 da Lei nº14.133, de 1º de abril 2021, poderão ser conduzidos por Comissão especial, cujos servidores poderão ou não integrar a Comissão de contratação ou equipe de apoio, devendo a designação se dar pelo órgão requisitante da contratação, em caráter extraordinário, na forma desta Lei.

 

Art. 10 A licitação na modalidade diálogo competitivo será conduzida por Comissão especial, composta de pelo menos 03 (três) servidores do Município de Itaituba, os quais poderão ou não integrar a Comissão de contratação e equipe de apoio, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da Comissão.

Art. 11 O Agente de contratação, Equipe de apoio e Comissão de contratação, estarão subordinados diretamente a Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, criada pela Lei nº 3538/2021.

Art. 12 O Agente de Contratação e Comissão de Contratação poderão contar com o órgão da Procuradoria Jurídica e Controle Interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal, 14.133/2021.

Art.13 É atribuída ao agente de contratação , designado pelo Prefeito Municipal para atuar como agente de contratação/pregoeiro de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, o correspondente ao cargo de DAS 4 – Assessor Especial III – Nível III.

 

Art.14 O Agente de Contratação e equipe de apoio serão designados, por gestão de competência, pelo período de até quatro anos podendo ser reconduzido por períodos iguais e sucessivos. Parágrafo único. A designação e a dispensa do servidor para o desempenho de atividades previstas neste artigo deverá ser realizada por meio de ato do Poder Executivo.

 

Art.15 Poderão ser expedidas instruções complementares necessárias para a correta aplicação desta Lei.

 

Art.16 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art.17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 24 de agosto de 2023.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:4875E69E