ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 574/GPMAAN/2023
LEI Nº 574/GPMAAN/2023 Água Azul do Norte-PA, 26 de abril de 2023.
Concede reajuste de 14,95% no Piso Salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Água Azul do Norte.
O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, do Estado do Pará, ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 70 da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado para R$ 22,10 10 (vinte e dois reais e dez centavos) o valor da hora-aula dos profissionais do magistério da educação básica pública do município de Água Azul do Norte.
Parágrafo único. O valor da hora-aula prevista no caput deste artigo já se encontra composta da revisão salarial anual.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Somente fará jus ao recebimento dos valores previsto nesta lei os profissionais do magistério da educação básica do município.
Parágrafo único. Entende-se por profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Federal n. 11.738/2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Azul do Norte-PA, 26 de abril de 2023.
ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romilson Soares da Silva
Código Identificador:48CBEC19