ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 264/2022-GP

EMENTA: “Institui o Projeto + LEITE visando garantir a alimentação básica de crianças de 6 a 36 meses, pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou que apresentam insegurança alimentar e/ou nutricional e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, Sr. Antônio dos Santos Calhau, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de ABEL FIGUEIREDO, o projeto “+ Leite”, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social - SEMDEPS, que visa garantir a segurança alimentar de 6 a 36 meses, pertencentes as famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou nutricional.

 

§ 1º - O projeto tem como objetivo, promover o acesso à alimentação básica nos primeiros anos de vida das crianças no âmbito do município.

 

§ 2º - Fará jus ao recebimento do benefício as crianças que preencherem os requisitos previstos nesta lei, considerando-se a faixa etária, e os demais requisitos determinados por esta lei e em outras normas regulamentares expedidas pelo Poder Público Municipal.

 

§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o público alvo do programa objeto da presente Lei, incluindo dentre os destinatários do benefício pessoas em situação de vulnerabilidade social, devendo a referida ampliação ser regulamentada por meio de Decreto.

 

Art. 2º - A implantação do Projeto dar-se-á por meio da atuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social - SEMDEPS que procederá à integralização da base de dados das crianças em situação de vulnerabilidade residentes no território do Município, que preencham os requisitos exigidos para a participação no programa.

 

Art. 3º - A distribuição do benéfico de que trata esta lei será precedida de cadastro das famílias dos beneficiários, a ser realizado no CRAS (Centro De Referência de Assistência Social) deste município, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I- Certidão de nascimento;

II- Carteira de vacinação atualizada da criança;

III- Documentação de identificação do responsável (RG/CPF);

IV- Comprovante de renda do responsável;

V- Comprovante de residência.

VI – Inscrição no CAD ÚNICO

 

Art. 4º - Após a entrada em vigor da presente Lei, com implantação do Projeto “+Leite”, o Poder Público Municipal, por meio do Chefe do Executivo, editará Decreto Municipal estabelecendo os trâmites para a operacionalização do programa que obedecerá aos seguintes requisitos e procedimentos:

 

I – Será realizado o cadastro de crianças com idade entre 6 a 36 meses, em situação de vulnerabilidade social, pertencentes a famílias atendidas pela rede sócio assistencial e demais equipamentos públicos, com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, bem como, visitas domiciliares para a verificação se as mesmas se enquadram nos critérios;

 

II - Com o levantamento da demanda, a equipe responsável pelo programa irá realizar reuniões para a orientação às famílias e repassar informações sobre o mesmo;

 

III – A título de auxílio financeiro, cada família cadastrada irá receber o valor de R$. 90,00 (noventa reais), destinado a garantir a aquisição de leite para a criança beneficiária do programa.

 

IV - Concomitantemente a execução do programa, serão realizadas atividades sócio educativas, como palestras, reuniões, trabalhos em grupo, cursos, entre outras, de modo de oportunizar as famílias a terem melhores perspectivas em suas necessidades;

 

V - Reuniões e visitas domiciliares serão realizadas periodicamente para a orientação, acompanhamento e verificação dos impactos na vida das famílias e no desenvolvimento da criança, bem como, verificação da superação das situações que originaram a inclusão da família no mesmo.

 

Art. 5º - Constitui obrigação do responsável pelo beneficiário, sob pena de ser suspenso o benefício:

 

I – Observar os objetivos estabelecidos pela presente Lei;

 

II – Manter a vacinação da criança em dia;

 

III – Manter o CAD ÚNICO atualizado;

 

IV – Participar das atividades sócio educativas ofertadas pela rede sócio assistencial;

Parágrafo único: A malversação de recursos públicos objeto do programa social instituído pela presente Lei, ensejará a responsabilização cível ou criminal conforme o caso;

 

Art. 6º - O acompanhamento periódico do Programa ficará a cargo da equipe do CRAS, que verificará a observância das condições estabelecidas no projeto, bem como se os objetivos propostos estão sendo alcançados.

 

Art. 7º - Para Execução do Projeto + LEITE, fica o chefe do poder executivo autorizado a abri crédito especial.

 

Art. 8º - A fim de diminuir o impacto orçamentário causado por sua implantação, fica autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias com a iniciativa privada a fim de obter patrocinadores ao projeto.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo/PA, 25 de agosto de 2022.

 

HÉLIO MOTTA CALHAU

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANTÔNIO DOS SANTOS CALHAU

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jerusa de Souza Reis
Código Identificador:48D6460A