ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 264/2022-GP
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, Sr. Antônio dos Santos Calhau, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de ABEL FIGUEIREDO, o projeto “+ Leite”, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social - SEMDEPS, que visa garantir a segurança alimentar de 6 a 36 meses, pertencentes as famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou nutricional.
§ 1º - O projeto tem como objetivo, promover o acesso à alimentação básica nos primeiros anos de vida das crianças no âmbito do município.
§ 2º - Fará jus ao recebimento do benefício as crianças que preencherem os requisitos previstos nesta lei, considerando-se a faixa etária, e os demais requisitos determinados por esta lei e em outras normas regulamentares expedidas pelo Poder Público Municipal.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o público alvo do programa objeto da presente Lei, incluindo dentre os destinatários do benefício pessoas em situação de vulnerabilidade social, devendo a referida ampliação ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 2º - A implantação do Projeto dar-se-á por meio da atuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social - SEMDEPS que procederá à integralização da base de dados das crianças em situação de vulnerabilidade residentes no território do Município, que preencham os requisitos exigidos para a participação no programa.
Art. 3º - A distribuição do benéfico de que trata esta lei será precedida de cadastro das famílias dos beneficiários, a ser realizado no CRAS (Centro De Referência de Assistência Social) deste município, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I- Certidão de nascimento;
II- Carteira de vacinação atualizada da criança;
III- Documentação de identificação do responsável (RG/CPF);
IV- Comprovante de renda do responsável;
V- Comprovante de residência.
VI – Inscrição no CAD ÚNICO
Art. 4º - Após a entrada em vigor da presente Lei, com implantação do Projeto “+Leite”, o Poder Público Municipal, por meio do Chefe do Executivo, editará Decreto Municipal estabelecendo os trâmites para a operacionalização do programa que obedecerá aos seguintes requisitos e procedimentos:
I – Será realizado o cadastro de crianças com idade entre 6 a 36 meses, em situação de vulnerabilidade social, pertencentes a famílias atendidas pela rede sócio assistencial e demais equipamentos públicos, com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, bem como, visitas domiciliares para a verificação se as mesmas se enquadram nos critérios;
II - Com o levantamento da demanda, a equipe responsável pelo programa irá realizar reuniões para a orientação às famílias e repassar informações sobre o mesmo;
III – A título de auxílio financeiro, cada família cadastrada irá receber o valor de R$. 90,00 (noventa reais), destinado a garantir a aquisição de leite para a criança beneficiária do programa.
IV - Concomitantemente a execução do programa, serão realizadas atividades sócio educativas, como palestras, reuniões, trabalhos em grupo, cursos, entre outras, de modo de oportunizar as famílias a terem melhores perspectivas em suas necessidades;
V - Reuniões e visitas domiciliares serão realizadas periodicamente para a orientação, acompanhamento e verificação dos impactos na vida das famílias e no desenvolvimento da criança, bem como, verificação da superação das situações que originaram a inclusão da família no mesmo.
Art. 5º - Constitui obrigação do responsável pelo beneficiário, sob pena de ser suspenso o benefício:
I – Observar os objetivos estabelecidos pela presente Lei;
II – Manter a vacinação da criança em dia;
III – Manter o CAD ÚNICO atualizado;
IV – Participar das atividades sócio educativas ofertadas pela rede sócio assistencial;
Parágrafo único: A malversação de recursos públicos objeto do programa social instituído pela presente Lei, ensejará a responsabilização cível ou criminal conforme o caso;
Art. 6º - O acompanhamento periódico do Programa ficará a cargo da equipe do CRAS, que verificará a observância das condições estabelecidas no projeto, bem como se os objetivos propostos estão sendo alcançados.
Art. 7º - Para Execução do Projeto + LEITE, fica o chefe do poder executivo autorizado a abri crédito especial.
Art. 8º - A fim de diminuir o impacto orçamentário causado por sua implantação, fica autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias com a iniciativa privada a fim de obter patrocinadores ao projeto.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo/PA, 25 de agosto de 2022.
HÉLIO MOTTA CALHAU
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANTÔNIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jerusa de Souza Reis
Código Identificador:48D6460A