ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2228, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERA A LEI Nº 1903/97, QUE TRATA DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS CONSELHOS TUTELARES E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal

Art. 1°. Fica alterado a redação do Artigo 28 da Lei Municipal nº 1903/97, alterado pela Lei Municipal nº 2060 de 09 de dezembro de 2009, onde passa a ter nova redação:

 

“Art. 28 – O vencimento do Conselheiro Tutelar de Barcarena é fixado em R$ 4.770,00 (Quatro Mil, Setecentos e Setenta Reais)”.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

PAULO SÉRGIO MATOS DE ALCÂNTARA

Prefeito Municipal de Barcarena 


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:48E1579A