ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ
PREFEITURA DE IGARAPÉ-ACU
PREFEITURA DE IGARAPÉ-ACU
LEI Nº815, DE 18 DE MARÇO DE 2020
O Prefeito Municipal de Igarapé-Açu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu, após analise e votação, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.088.476,43 (Um milhão, oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais, quarenta e três centavos), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária, funcional programática e elemento de despesa:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0510 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
04.123.0011.2.136CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DA ASSINATURA DO PRÉ SAL PARA O MUNICÍPIO E ESTADO.
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais:300.000,00
4.6.90.71.00 -Principal da Dívida Contratual Resgatado:88.476,43
Fonte:15200000
TOTAL -388.476,43
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES:
15.452.0014.1.050 -CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DA ASSINATURA DO PRÉ SAL PARA O MUNICÍPIO E ESTADO.
44.90.51.00.00 -Obras e Instalações:465.000,00
- Construção da Escola Municipal do Km 32:50.000,00
- Construção de Praça na Comunidade de Nova Olinda:50.000,00
- Estrutura em concreto para o Sistema de Abastecimento de água da Localidade Tapiaí:25.000,00
- Implantação de Micro Sistema de abastecimento de água na Comunidade da América:30.000,00
- Reforma do Trapiche da Vila de Porto Seguro:30.000,00
- Aquisição de brinquedos infantis para a Praça da Vila Santo Antonio do Prata:15.000,00
44.90.52.00.00 -Equipamento e Material Permanente:35.000,00
SUB TOTAL:235.000,00
TOTAL:700.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a execução do presente Crédito, correrão à conta de SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 1.088.476,43 (Um milhão, oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais,
quarenta e três centavos), consignado no Orçamento do Exercício de 2019, conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, em 18 de março de 2020.
NIVALDO SILVIO COSTA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Ruan Salgado dos Santos
Código Identificador:48E75A43