ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 569/2025-DISPÕE SOBRE MODELOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDAS FISCAIS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203 A 208 DA LEI MUNICIPAL Nº 912/2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE MODELOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDAS FISCAIS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203 A 208 DA LEI MUNICIPAL Nº 912/2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 76, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos artigos 203 a 208 da Lei Municipal nº 912/2014- Código Tributário Municipal.
DECRETA
Art. 1º Ficam regulamentados os seguintes modelos de Certidões no âmbito da Administração Pública Municipal, vinculadas a regularidade de dívidas tributárias e não tributárias:
I. Certidão Negativa de Débito – Entende-se como Certidão Negativa de Débito aquela na qual indica não haver contra o contribuinte nenhuma dívida inscrita nos registros em sistemas ou livros da Fazenda Pública Municipal.
a) Certidão Negativa de Débitos Imobiliária (Anexo I);
b) Certidão Negativa de Débitos (Anexo II).
II. Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa – Entende-se como Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa aquela sujeita aos efeitos do art. 206 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), na qual os débitos fiscais estejam sendo pagos parceladamente pelo contribuinte ou a exigibilidade daqueles esteja suspensa, nos termos do referido artigo.
a) Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Imobiliária (Anexo III);
b) Certidão Positiva Com Efeito De Negativa de Débito (Anexo IV).
III. Certidão Positiva – Entende–se como Certidão Positiva aquela na qual consta débito fiscal lançado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária.
a) Certidão Positiva Imobiliária (Anexo V);
b) Certidão Positiva de Débitos (Anexo VI).
IV. Certidão de Regularidade Fiscal (Anexo VII) – Entende–se como Certidão de Regularidade Fiscal, aquela que comprove recolhimento regular dos débitos tributários no exercício financeiro corrente, bem como o regular deferimento do credenciamento no Portal da Prefeitura de Xinguara.
V. Certidão de Baixa de Cadastro (Anexo VIII) – Entende-se como Certidão de Baixa de Cadastro aquela que o contribuinte requer a baixa de seu cadastro mobiliário e, consequentemente, suas atividades sejam encerradas.
VI. Certidão de Paralisação de Atividades (Anexo IX) – Entende-se como Certidão de Paralisação de Atividades aquela que o contribuinte requer que as atividades sejam suspensas e, consequentemente, não sejam gerados possíveis créditos tributários, a partir da data do pedido.
§ 1º A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente;
§ 2º A expedição de qualquer das certidões previstas na Lei Municipal nº 912/2014 - Código Tributário Municipal não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.
§ 3º Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 2º Considera-se crédito tributário devidamente constituído, para efeito deste Decreto:
I - o tributo devidamente lançado e não quitado à época própria;
II - o débito inscrito em dívida ativa;
III - o débito em cobrança executiva;
IV - o débito objeto de denúncia espontânea;
V – o débito confessado via Termo de Confissão de Dívidas, devidamente assinado pelo sujeito passivo.
Art. 3º Na hipótese de comprovação, pelo interessado, de ocorrência de fato que importe em suspensão de exigibilidade de crédito tributário ou não tributário, ou no adiamento de seu vencimento, a certidão negativa de débitos será expedida com as ressalvas necessárias.
§ 1º Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - depósito integral do crédito tributário, judicial ou administrativo;
II - concessão de liminar em mandado de segurança;
III - penhora suficiente de bens;
IV - recurso ou reclamação, interposto no prazo legal, pendente de decisão administrativa;
V - moratória;
VI - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VII - parcelamento.
§ 2º A certidão emitida nos termos do caput deste artigo terá validade de certidão negativa enquanto persistir a situação.
Art. 4º Será pessoalmente responsável civil, penal e administrativamente, o servidor que, por dolo, fraude ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.
Art. 5º O Município de Xinguara-PA, expedirá, a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, as certidões de que trata o art. 1º para atestar a existência ou inexistência de débitos perante o Município.
§ 1º As Certidões de que trata caput, serão expedidas pela Secretaria de Gestão Fazendária.
§ 2º Também serão expedidas:
a) Declaração de Inexistência de Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC (Anexo X);
b) Declaração de Inexistência de Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal (Anexo XI).
§ 3º Os modelos dos documentos constam nos Anexos deste Decreto.
Art. 6º Para efeitos de participação em procedimento licitatório serão exigidos como prova de regularidade para com a Fazenda Pública do Município de Xinguara - PA, conjuntamente, a Certidão Negativa de Débito e a Certidão de Regularidade Fiscal.
Parágrafo único. Para obtenção das referidas certidões, o contribuinte deverá dar entrada em requerimento próprio, informando a inscrição municipal, se tiver, e as inscrições imobiliárias de sua propriedade.
Art. 7º A entrega da Certidão far-se-á diretamente ao requerente ou preposto devidamente credenciado.
Art. 8º Os modelos de Certidões anteriores aos deste Decreto perderão a sua validade no prazo de 30 (trinta) dias, quando se tratar de Certidão de Regularidade Fiscal e Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa e de 30 (trinta) dias, quando se tratar de Certidão Negativa de Débito.
Parágrafo único. O prazo de validade das certidões dispostas no artigo 1º deste Decreto será de:
I - 180 dias para Certidão Negativa de Débito (CND), a contar da data de emissão;
II - 180 dias para Certidão Positiva com Efeito de Negativa, a contar da data de emissão;
III - 180 dias para Certidão Positiva de Débito, a contar da data de emissão;
IV - 30 dias para Certidão de Regularidade Fiscal.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS IMOBILIÁRIA
Nº ____:
Contribuinte:
Inscrição Imobiliária:
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências para esse imóvel, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria de Gestão Fazendária e a inscrições em Dívida Ativa do Município junto à Procuradoria-Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.
Esta certidão se refere à situação do imóvel no âmbito da Secretaria de Gestão Fazendária e da Procuradoria-Fiscal do Município e abrange os tributos previstos nos artigos 145 e 156 da Constituição Federal, estando em conformidade com o artigo 205 da Lei Federal nº 5.172/66.
Certidão emitida com base no art. 203 da Lei Municipal nº 912/2014 - Código Tributário do Município e artigo 1º, do Decreto nº 529/2025.
Emitida em:
Válidade: 180 dias.
Observações:
Certidão sem validade para fins de transferência de imóvel em cartório.
Certidão emitida gratuitamente, pela internet, conforme modelo definido no Anexo I do Decreto nº 529/2025.
A informação do número do CPF acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A autenticidade desta Certidão poderá ser confirmada por meio do QrCode constante neste documento.
Xinguara (PA), aos ___ dias do mês de ____ de 20__.
ANEXO II
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nº ____:
Nome:
CPF/CNPJ:
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria de Gestão Fazendária e a inscrições em Dívida Ativa do Município junto à Procuradoria-Fiscal da Procuradoria-Geral do Município.
Esta certidão se refere à situação fiscal no âmbito da Secretaria de Gestão Fazendária e da Procuradoria-Fiscal do Município e abrange os tributos previstos nos artigos 145 e156 da Constituição Federal e está em conformidade com o artigo 205 da Lei Federal nº 5.172/66.
Certidão emitida com base no art. 203 da Lei Municipal nº 912/2014 (Código Tributário do Município) e artigo 1º, do Decreto nº 529/2025.
Emitida em:
Validade: 30 dias.
Observações:
Certidão sem validade para fins de transferência de imóvel em cartório.
Certidão emitida gratuitamente, pela internet, conforme modelo definido no Anexo II, do Decreto nº 529/2025.
A informação do número do CPF/CNPJ acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação por meio do QrCode constante neste documento.
Xinguara (PA), aos ___ dias do mês de ____ de 20__.
ANEXO III
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA IMOBILIÁRIA
Nº ____:
Contribuinte:
Inscrição Imobiliária:
CPF/CNPJ
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
Constam débitos administrados pela Secretaria de Gestão Fazendária com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos;
Constam nos cadastros da Procuradoria Fiscal, órgão integrante da Procuradoria-Geral do Município de Xinguara, débitos inscritos em Dívida Ativa do Município com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei Federal nº 5.172/66, ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal.
Esta certidão se refere à situação do imóvel no âmbito da Secretaria de Gestão Fazendária e da Procuradoria-Fiscal do Município e abrange os tributos previstos nos artigos 145 e 156, da Constituição Federal e está em conformidade com os artigos 205 e 206 da Lei Federal nº 5.172/66.
Certidão emitida com base na Lei Municipal nº 912/2014 - Código Tributário Municipal e artigo 1º, do Decreto nº 529/2025.
Emitida em:
Validade: 180 dias.
Observações:
Certidão sem validade para fins de transferência de imóvel em cartório.
Certidão emitida gratuitamente, pela internet, conforme modelo definido no Anexo III do Decreto nº 529/2025.
A informação do número do CPF/CNPJ acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação por meio do QrCode constante neste documento.
Xinguara (PA), aos ___ dias do mês de ____ de 20__.
ANEXO IV
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA
Nome:
CPF/CNPJ:
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
Constam débitos administrados pela Secretaria de Gestão Fazendária - de Xinguara com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e art. 536 da Lei Complementar nº 244, de 26 de dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal ou ainda não vencidos;
Constam nos cadastros da Procuradoria Fiscal, órgão integrante da Procuradoria-Geral do Município de Xinguara, débitos inscritos em Dívida Ativa do Município com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei Federal nº 5.172/66, ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal.
Esta certidão se refere à situação do imóvel no âmbito da Secretaria de Gestão Fazendária e da Procuradoria-Fiscal do Município e abrange os tributos previstos nos artigos 145 e 156, da Constituição Federal e está em conformidade com os artigos 205 e 206 da Lei Federal nº 5.172/66.
Certidão emitida com base na Lei Municipal nº 912/2014 (Código Tributário Municipal) e artigo 1º, do Decreto nº 529/2025.
Emitida em:
Validade: 180 dias.
Observações:
Certidão sem validade para fins de transferência de imóvel em cartório.
Certidão emitida gratuitamente, pela internet, conforme modelo definido no Anexo IV, do Decreto nº 529/2025.
A informação do número do CPF/CNPJ acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação por meio do QrCode constante neste documento.
Xinguara (PA), aos ___ dias do mês de ____ de 20__.
ANEXO V
CERTIDÃO POSITIVA IMOBILIÁRIA
Nº
Contribuinte:
Inscrição Imobiliária:
CPF/CNPJ:
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas do imóvel acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam, nesta data, pendências para esse imóvel, podendo ser:
I - Perante a Secretaria de Gestão Fazendária:
Irregularidade cadastral;
Ausência de declarações;
Débitos/processos em aberto.
II - Perante a Procuradoria-Fiscal do Município de Xinguara (PF/PGM):
Dívida Ativa.
Emitida em:
Validade: 180 dias.
Observações:
Certidão emitida nos moldes do Decreto nº 529/2025. Caso o contribuinte já tenha efetuado pagamento dos débitos fiscais lançados pela Fazenda Pública Municipal, necessário a apresentação dos comprovantes de recolhimento no Departamento de Administração Tributária.
Certidão emitida gratuitamente, pela internet, conforme modelo definido no Anexo V, do Decreto nº 529/2025.
A informação do número do CPF/CNPJ acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta Certidão está condicionada à verificação por meio do QrCode constante neste documento.
Xinguara (PA), aos ___ dias do mês de ____ de 20__.
ANEXO VI
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS
Contribuinte:
CPF/CNPJ:
Inscrição Municipal:
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas do imóvel acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam, nesta data, a(s) seguintes pendências fiscais, podendo ser:
I - Perante a Secretaria de Secretaria de Gestão Fazendária:
Impedimento de emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa por determinação judicial/administrativa;
Irregularidade cadastral;
Ausência de declarações;
Irregularidades de recolhimento de dívidas parceladas;
Débitos/processos em aberto, relativos ao sistema da seguridade social.
II - Perante a Procuradoria-Fiscal, órgão da Procuradoria-Geral do Município (PF/PGM):
Impedimento de emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa por determinação judicial/administrativa;
Dívida ativa.
Emitida em:
Validade: 180 dias.
Observações:
Certidão emitida nos moldes do Decreto nº 529/2025.
Caso o contribuinte já tenha efetuado pagamento dos débitos fiscais lançados pela Fazenda Pública Municipal, necessário a apresentação dos comprovantes de recolhimento no Departamento de Administração Tributária.
Certidão emitida gratuitamente, pela internet, conforme modelo definido no Anexo VI, do Decreto nº 529/2025.
A informação do número do CPF/CNPJ acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação por meio do QrCode constante neste documento.
Xinguara (PA), aos ___ dias do mês de ____ de 20__.
ANEXO VII
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
Nº de Controle:
Aos _____ dias do mês de __________do ano de________, após levantamento fiscal, efetuado nos Livros de Registros Fiscais da Empresa_____________________________, Inscrição Municipal nº______________, estabelecida no endereço__________________________________________________, no município de Xinguara, constatamos Regularidade quanto ao cumprimento das obrigações principal e relativo ao deferimento do credenciamento no Portal da Prefeitura, assim como o recolhimento dos tributos lançados no corrente exercício, até o mês de___de 20___, de acordo com a Lei Municipal nº 912/2014 (Código Tributário Municipal) e Decreto nº 529/2025.
Emitida em:
Validade: 30 dias.
Observações:
Certidão sem validade para fins de transferência de imóvel em cartório.
Esta Certidão será emitida gratuitamente, pela internet, conforme modelo definido no Anexo VII, do Decreto nº 529/2025.
A informação do número do CPF/CNPJ acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A autenticidade desta Certidão poderá ser confirmada por meio do QrCode constante neste documento.
Xinguara (PA), aos ___ dias do mês de ____ de 20__.
ANEXO VIII
CERTIDÃO DE BAIXA DE CADASTRO
Nº DA CERTIDÃO / 20___
Nº do Protocolo:
Contribuinte (Razão Social):
Inscrição Municipal:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Atividade Principal:
Data da Baixa:
Motivo da Baixa:
Para fins de prova, CERTIFICAMOS que o contribuinte acima qualificado, requereu a baixa de sua inscrição no Cadastro Mobiliário, encerrando suas atividades em __/__/____, não constando débito ao fisco municipal até a presente data, com relação a tributos municipais.
Fica ressalvado o direito a cobrança pelo Fisco Municipal, a qualquer título, de dívida fiscal que venha a ser apurada.
Observações:
Certidão emitida conforme Decreto nº 529/2025 (Código Tributário Municipal) e Anexo VIII do referido mencionado Decreto.
Caso o contribuinte já tenha efetuado pagamento dos débitos fiscais lançados pela Fazenda Pública Municipal, necessário a apresentação dos comprovantes de recolhimento no Departamento de Administração Tributária.
A informação do número do CPF/CNPJ acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Xinguara (PA), aos ___ dias do mês de ____ de 20___.
ANEXO IX
CERTIDÃO DE PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES
Nº DA CERTIDÃO / 20___
Nº do Protocolo:
Contribuinte (Razão Social):
Inscrição Municipal:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Atividade Principal:
Motivo da Paralização:
Para fins de prova CERTIFICAMOS que o contribuinte acima qualificado, requereu a paralisação de suas atividades, encerrando suas atividades em __/__/____, não constando débito ao fisco municipal até a presente data, com relação a tributos municipais.
Fica ressalvado o direito a cobrança pelo Fisco Municipal, a qualquer título, de dívida fiscal que venha a ser apurada.
Observações:
Certidão emitida conforme Decreto nº 529/2025.
Caso o contribuinte já tenha efetuado pagamento dos débitos fiscais lançados pela Fazenda Pública Municipal, necessário a apresentação dos comprovantes de recolhimento no Departamento de Administração Tributária.
A informação do número do CPF/CNPJ acima é de responsabilidade do solicitante da Certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
.
Xinguara (PA), aos ___ dias do mês de ____ de 20__.
Secretário de Gestão Fazendária
ANEXO X
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO – CE
Nº____:
Requerente:
CPF/CNPJ:
Declaramos para os devidos fins de direito que, até a presente data, não consta no Sistema de Administração Tributária desta Secretaria de Gestão Fazendária, nenhuma inscrição no Cadastro Econômico (CE) referente ao CPF/CNPJ pesquisado, acima identificado, nos termos do artigo 5º, § 2º, do Decreto nº 529/2025.
Observações:
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Declaração emitida conforme modelo definido no Anexo X, do Decreto nº 529/2025.
Xinguara (PA), aos ___ dias do mês de ____ de 20__.
Secretário de Gestão Fazendária
ANEXO XI
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL
Nº____:
Requerente:
CPF/CNPJ:
Descrição do Imóvel:
Endereço do Imóvel:
Declaramos para os devidos fins de direito que, até a presente data, não consta no Sistema de Administração Tributária desta Secretaria de Gestão Fazendária, nenhuma inscrição imobiliária referente ao CPF/CNPJ acima descrito, nos termos do artigo 5º, § 2º, do Decreto nº 529/2025.
Observações:
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Declaração emitida conforme modelo definido no Anexo XI, do Decreto nº 529/2025.
Xinguara (PA), aos ___ dias do mês de ____ de 20__.
Secretário de Gestão Fazendária
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:490ADA5C