ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°521 DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE A CONSTRUÇÃO VINCULADAS AO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELTERRA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Os empreendimentos de interesse social, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que o substitua, ficam isentos do pagamento de impostos e taxas municipais, a saber:

I – ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;

III - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;

IV – Taxa de Alvará de Construção;

V – Taxa de Habite-se.

§ 1º A isenção do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, fica restrito a transferência do imóvel do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial à pessoa beneficiada pelo programa Minha Casa Minha Vida.

§2° A isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, fica limitado aos 03 (três) primeiros anos após a entrega do imóvel;

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Belterra 12 de agosto de 2025

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
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