ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.273/2025 - DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PROTEGIDA” NO MUNICIPIO DE ITAITUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PROTEGIDA” NO MUNICIPIO DE ITAITUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nicodemos Alves de Aguiar, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Itaituba, o Programa Municipal “Infância Protegida”, voltado à proteção, bem-estar e garantia de direitos de crianças em situação de vulnerabilidade social ou risco.
Art. 2º - O programa tem como objetivos:
I – Identificar e acompanhar crianças em situação de negligência, maus-tratos, abandono ou violência;
II – Ampliar a rede de apoio psicológico, pedagógico e social nas escolas e unidades de saúde;
III – Estabelecer um canal direto de denúncia e escuta infantil, com atendimento humanizado;
IV – Desenvolver ações de prevenção nas escolas, com campanhas sobre bullying, abuso infantil e direitos da criança;
V – Promover parcerias com conselhos tutelares, Ministério Público, e CRAS/CREAS para atuação integrada.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para execução das ações previstas neste programa.
Art. 4º - Será garantido sigilo absoluto das informações referentes às crianças atendidas, bem como o devido acolhimento das famílias envolvidas, quando necessário.
Art. 5º - O programa priorizará a atuação em áreas de maior vulnerabilidade social, com ações articuladas nas escolas municipais, unidades de saúde e demais equipamentos públicos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 11 de setembro de 2025.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:492CF5BF