ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240482

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240482

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2510022024

CONCORRÊNCIA Nº 3.251002.2024

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Prainha/PA.

CONTRATADA: J.C.B MONTEIRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.766.714/0001-00.

OBJETO DO CONTRATO: Construção de Quadra Escolar Coberta com Vestiário na Escola Municipal de Ensino Fundamental José Alfredo Hage, no Município de Prainha/PA.

OBJETO DO TERMO: Extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 20240482, em decorrência de inexecução parcial do objeto, paralisação dos serviços e descumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratada, conforme apurado no procedimento administrativo, mediante relatório técnico de fiscalização, notificações administrativas, parecer jurídico e decisão administrativa da autoridade competente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 111, parágrafo único, inciso II, 137, inciso I, 138, inciso I e § 1º, e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DECISÃO: Fica formalizada a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 20240482, preservadas as obrigações remanescentes e a possibilidade de apuração de eventuais prejuízos e responsabilidades, observados o contraditório e a ampla defesa, conforme determinações constantes do processo administrativo.

DATA DO TERMO: 09 de novembro de 2026.

AUTORIDADE COMPETENTE: Helena de Fátima Lopes Alves Cerqueira – Secretária Municipal de Educação de Prainha/PA.

Prainha/PA, 09 de novembro de 2026.

HELENA DE FÁTIMA LOPES ALVES CERQUEIRA
Secretária Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação de Prainha/PA


Publicado por:
Helen Cristina Torres Dos Santos
Código Identificador:4932040B