ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1199/2022
DISPÕE DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.180/2022 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, remete à apreciação desta augusta câmara de vereadores o seguinte Projeto de Lei que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterada a redeção do art. 1º, para o seguinte:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia do Municipio, até o valor de R$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de reais), nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais) a implantação de usinas de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica conectado à rede, e R$ 81.500.000,00 (oitenta e um milhões e quinhentos mil reais) a compra de maquinários e Infraestrutura viária/Pavimentação Asfáltica e ou bloquetes de concreto em vias urbanas do município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º Os demais artigos da lei permanecerão com a redação original.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA-PA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito do Município de Xinguara
Publicado por:
Walter Jose da Costa Junior
Código Identificador:49320845