ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº46, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.

REGULAMENTA O ARTIGO 68, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 01 DE AGOSTO DE 1994 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Barcarena estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° - Fica instituído adicional de periculosidade aos servidores que exercem atividades de vigilantes municipais.

Parágrafo Único – O adicional de que trata esta Lei é cumulativo com as demais vantagens percebidas e será devido aos servidores que, em suas atividades regulares efetivamente se exponham a risco elevado e cumpram horário de trabalho diferenciado dos demais servidores, em valor correspondente a 30% (TRINTA POR CENTO) de seu vencimento básico.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 15 DE JANEIRO DE 2015. 

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena


Publicado por:
Leila Pacheco Marques
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