ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO DA LEI N° 485/2025
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA vigentes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente com fundamento no art. 53, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: LEI Nº 485, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Rurópolis, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), destinado ao custeio de despesas da seguinte unidade orçamentária: Manutenção e reforma dos postos de saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Rurópolis 02 de abril de 2025
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANDREA GOBIRA DE ALENCA
Chefe de Gabinete
Decreto 001/2025
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:49604188