ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 714 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015

“Institui a Semana Municipal de Enfermagem e dá outras providencias”.

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Enfermagem no Município de Nova Ipixuna, a ser comemorada, anualmente do dia 12 a 20 de maio, semana em que se comemora em todo Brasil.

Parágrafo único – A Semana Municipal que se trata a presente lei, será incluída no calendário oficial do município.

Art. 2º - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá:

I – Promover palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e demais eventos que promovam e valorizem o trabalho do profissional de enfermagem, incluindo aí a valorização das entidades dedicadas aos profissionais da área de saúde, capacitação, atualizações e, ainda premiações para os destaques da área ao longo do ano anterior à realização das comemorações;

II – Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar a Semana de Enfermagem.

Art. 3º - As despesas necessárias à execução desta Lei correrão dentro das dotações orçamentárias do município.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Ipixuna - PA, em 09 de novembro de 2015.

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS

Prefeito


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Jair Kleber Dias Silva
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